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STJ afasta a aplicação de multa por interposição de agravo interno contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Min. Sidnei Beneti, afastou a aplicação de multa por interposição de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação. A decisão monocrática do tribunal a quo (TJRS) conheceu o recurso parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento, admitindo a incidência de comissão de permanência limitada ao percentual de encargos pactuados para o período de normalidade contratual, mas vetando a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios,...
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Tribunal de Justiça de São Paulo decide que cumprimento individual de sentença coletiva não transitada em julgado deverá prosseguir com base no acordo posteriormente homologado na Ação Civil Pública
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de liquidante individual de sentença coletiva para declarar que o cumprimento da sentença – não transitada em julgado – deverá prosseguir pelos termos do acordo celebrado e homologado na ação coletiva, e não como previa a sentença pendente de recurso. O pedido de cumprimento da sentença (pendente de recurso) foi deduzido para que a instituição financeira pagasse os chamados expurgos inflacionários apurados em decorrência da implementação do...
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TJSP mantém decisão que revogara determinação para expedição de guia de levantamento de valor depositado como garantia
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que, na origem, revogara a determinação para expedição de guia de levantamento do valor depositado nos autos. A agravante buscava a reforma da decisão para que fosse permitido o levantamento imediato da quantia, sustentando que a parcela do depósito judiciário se tratava de valor incontroverso, cuja levantamento já fora determinado por diversas vezes pelo Juízo. A...
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TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes
No caso em comento, foi ajuizada ação de cobrança para empresa do ramo alimentício a qual objetivava a responsabilização de empresa terceirizada por serviços prestados e pelos respectivos pagamentos. Em julgamento de apelação, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso em razão da ausência de documentos e provas da existência de relação jurídica entre as partes. A autora alegou em sua inicial que foi contratada pela referida empresa...
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Valor fixado a título de dano moral é revisado, em sede de recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJRS), da Terceira Turma, deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ré da ação originária para reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 35.000,00 para R$ 7.500,00. No processo que deu origem ao recurso especial, a parte autora ingressou com ação de indenização contra a instituição financeira ré sob o fundamento de que teria se configurado a...
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