Moeda e crédito, Outros

TJ/SP reconhece ocorrência da preclusão e rejeita embargos declaratórios opostos por poupador que visava rediscutir aspectos jurídicos já abordados

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão em que se conheceu parcialmente embargos de declaração opostos por autor de ação de liquidação individual de sentença coletiva. Apesar de parcialmente conhecidos, os aclaratórios foram rejeitados e houve o reconhecimento da ocorrência de preclusão. Na origem, trata-se a demanda de liquidação individual de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada no ano de 1993, em que associação de defesa dos direitos dos consumidores ingressou...

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Outros

TJSP declara que o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido quando documentos demonstram rendimentos incompatíveis com o pedido

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 27ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que revogou o benefício anteriormente concedido à parte então recorrente uma vez que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto, sob fundamento de que há, nos autos do processo, documentos que demonstram que a parte tem capacidade financeira de arcar com custas, despesas processuais e sucumbência. No caso, a parte recorrente insistiu que os documentos...

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Outros

TJSP declara que exceção de pré-executividade não pode substituir embargos à execução e nega provimento ao recurso que discute matérias que demandam dilação probatória

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 27ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que havia conhecido apenas em parte e, na referida, rejeitado exceção de pré-executividade apresentada por garantidor de dívida cobrada em processo de execução de título extrajudicial. Em 1º grau, depois que a devedora principal teve os seus embargos à execução rejeitados, com o trânsito em julgado da respectiva decisão, o garantidor da dívida arguiu exceção de pré-executividade,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

TJ/SP fixa honorários advocatícios independente do motivo que levou à extinção da ação 

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia, o qual determinava  a fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o qual assume o risco de sua provisoriedade e, nestas condições, independentemente do motivo pelo qual foi extinto, a verba honorária advocatícia deve ser carreada ao exequente, que deu causa ao...

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Outros

TJSC reconhece que os documentos apresentados em liquidação de sentença, indispensáveis para a apuração do “quantum debatur”, devem ser avaliados pelo juiz

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de sua 5ª Câmara de Direito Comercial, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela autora de ação ordinária de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito por reconhecer que deveriam ser considerados os documentos apresentados pela instituição financeira ré nessa fase processual, mesmo tendo findado os prazos a ela concedidos para tanto, afastando a tese de extemporaneidade dos documentos juntados em liquidação de sentença, a qual fora...

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