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Sentença julga improcedente pedido de condenação do valor da cobertura prevista em apólice de seguro de vida em grupo estipulado por empregador
O caso em comento consiste na improcedência de sentença que previa ação indenizatória proposta por ex-funcionário contra ex-empregador e duas seguradoras em que o autor narra que foi afastado devido à doença ocupacional (lesões por esforços repetitivos) pelo INSS, obtendo reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-acidente. Alegou o autor que após tomar conhecimento da decisão final do referido processo acidentário, solicitou à empregadora o pagamento da indenização securitária prevista para invalidez total ou parcial decorrente de acidente de trabalho,...
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Fraudes financeiras via aplicativo de mensagens: Justiça reconhece a formação de grupo econômico por empresas de mídias sociais e determina a exclusão definitiva de contas de aplicativo de mensagens utilizadas pelos criminosos.
A 16ª Vara Cível Central de São Paulo – SP julgou procedente ação movida por multinacional do setor de alimentos e nutrição contra empresa de aplicativo de mensagens e determinou que a ré exclua, definitivamente, duas contas de aplicativos de mensagens utilizadas para prática de fraudes financeiras. No início de 2023, a multinacional, após tomar conhecimento da prática de fraudes envolvendo o seu nome, marca e as imagens de seus produtos, enviou notificação extrajudicial para empresa de aplicativos de mensagens...
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Em juízo de retratação, TJSP arbitra honorários advocatícios de sucumbência com observância ao Tema Repetitivo nº 1076/STJ
Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi objeto de embargos de declaração com a finalidade de aplicação do Tema Repetitivo nº 1076/STJ ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no equivalente a 1% do valor da execução, que restaram rejeitados. Irresignado, o escritório de advocacia favorecido interpôs recurso especial que, em juízo de admissibilidade do Presidente da Seção de Direito Privado, foi devolvido à Câmara para reapreciação da questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do...
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TJSP mantém eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa, suspendeu a tramitação de execução de título extrajudicial e embargos a ela.
Em outubro de 2021, o Desembargador Irineu Fava, integrante da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal e manteve a eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa relacionada à ação declaratória de vício redibitório c/c abatimento de preço, determinou a suspensão de execução de título extrajudicial, bem como de seus embargos. A Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Livro II da Parte Especial,...
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TJSP declara a preclusão para impugnação de valores depositados nos autos que foram feitos há mais de dez anos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9ª Câmara de Direito Público, negou provimento a agravo de instrumento interposto em demanda que, atualmente, está em fase de execução provisória, com o intuito de reconhecer a ocorrência de preclusão e impedir que a parte exequente rediscutisse valores depositados há mais de dez anos pela instituição financeira executada, quando fora intimada nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. No caso em...
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