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Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade ativa de parte que não comprovou a existência de sucessão empresarial 

O juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo julgou extinta medida cautelar preparatória de exibição de documento iniciada por corretora de seguros em face de seguradora. Tal ato ocorreu em razão da ausência de legitimidade ativa da corretora, que deixou de demonstrar a sucessão empresarial entre a pessoa jurídica que havia celebrado contrato com a seguradora e a pessoa jurídica que propôs a ação.  A autora narrou que teria sofrido problemas com o recebimento...

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TJSP anula processo em que juiz converteu pedido de alvará judicial em cumprimento de sentença (sem sentença)

O processo em comento se iniciou (pela via da jurisdição voluntária) com um pedido de herdeiros (viúva e filhos) para que lhes fosse concedido alvará judicial para a transferência de ações de empresas de telefonia (Brasil Telecom, Telesp, TIM, TeleNorte, Telemig e Telebrás) que o autor da herança detinha e cuja escrituração seria mantida em determinada instituição bancária.  Intimado a realizar a transferência dessas ações, o banco esclareceu, ainda em 23.03.2012, que a custódia das ações havia sido transferida para...

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Decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução 

Em decisão proferida pelo juízo da décima vara cível da comarca de Londrina/PR, foi acolhida impugnação ao cumprimento de sentença apresentada contra instituição financeira.  No caso em comento, o título executivo judicial que a parte pretende executar é formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança referentes ao mês de janeiro de 1989, seja de 42,72%, bem como 10,14% em fevereiro...

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Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento  

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma), reafirmou o verbete nº 98 de sua Súmula, a fim de afastar a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento.  Em síntese, houve a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73 (correspondente ao art. 1.026, §§ 2º e 3º do atual Código de...

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Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento  

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma), reafirmou o verbete nº 98 de sua Súmula, a fim de afastar a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento.  Em síntese, houve a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73 (correspondente ao art. 1.026, §§ 2º e 3º do atual Código de...

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