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Tjsp Reconhece A Preclusão Do Pedido De Pagamento De Expurgos Inflacionários Em Depósito Judicial Deduzido Após Cinco Anos Do Arquivamento Do Processo

Em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a existência de preclusão da matéria relativa a pedido de expurgos inflacionários em depósitos judiciais, decorrente dos Planos Econômicos, deduzidos de forma incidental após mais de cinco anos do levantamento dos valores e arquivamento dos autos.  A decisão foi proferida nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada na década de 1980, em que foram realizados...

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TJSP decide que os juros remuneratórios incidem até as datas de encerramento das contas poupanças 

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto por instituição financeira, com o intuito de determinar o recálculo dos juros remuneratórios devidos na condenação, para que, assim, incidam somente até a data de encerramento das contas poupanças.  No caso, tratava-se de ação de cobrança julgada parcialmente procedente, com a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de correção monetária alegadamente não creditadas em cadernetas de poupança dos autores por ocasião...

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Ação coletiva é extinta devido à ausência de interesse de agir da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso  

 A 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT extinguiu a ação coletiva de que se trata baseando-se em ausência de interesse processual, uma vez que não houve a demonstração na petição inicial da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional visada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.   A referida ação pretendia obrigar o cumprimento integral das obrigações estabelecidas nas Leis Municipais nºs 2.757, de 2005, e 3.403, de 2009, em agências bancárias localizadas no aludido Município, que...

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Administrativo e Contratos Públicos, Outros

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes. 

 O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável pela supervisão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, reconheceu a colidência, por semelhança, dos nomes de duas empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) com uma multinacional do setor nutrição, saúde e bem-estar.  A multinacional foi informada por alguns de seus clientes sobre duas empresas que praticavam fraudes na comercialização de produtos; a referida fraude era praticada com a utilização indevida do...

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O poder geral de cautela deve nortear a atribuição de efeito suspensivo a recurso a fim de impedir a realização de atos expropriatórios para satisfação do crédito 

A 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento para condicionar a prática de atos expropriatórios para satisfação do crédito à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC.   O agravo de instrumento de que se trata foi interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença proferida em ação visando à restituição de expurgos inflacionários em poupança e homologou os cálculos apresentados pela...

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