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TJSP reconhece que empresa do mesmo grupo econômico deve responder por ações e ordens judiciais relacionadas à empresa que não possua sede no Brasil
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 10ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando que fosse suspensa uma conta utilizada em aplicativo de mensagens para a prática de fraudes financeiras. No caso, após o referido deferimento, havia um impasse, haja vista que a empresa ré não possui sede no Brasil. Desse modo, a decisão liminar foi encaminhada ao endereço de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que...
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TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão
O Poder Judiciário de São Paulo indeferiu pedido formulado pela parte exequente, que pretendia que fosse determinado, à parte executada, a realização de depósito em dinheiro do valor objeto de cumprimento de sentença, mesmo que está já tendo sido aceita, anteriormente, a garantia por meio de bloqueio de cotas de fundo de investimento. No caso em comento, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença para a cobrança de valores decorrentes de sentença proferida em Ação Civil Pública, cujo objeto eram...
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Tjsp Reconhece A Preclusão Do Pedido De Pagamento De Expurgos Inflacionários Em Depósito Judicial Deduzido Após Cinco Anos Do Arquivamento Do Processo
Em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a existência de preclusão da matéria relativa a pedido de expurgos inflacionários em depósitos judiciais, decorrente dos Planos Econômicos, deduzidos de forma incidental após mais de cinco anos do levantamento dos valores e arquivamento dos autos. A decisão foi proferida nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada na década de 1980, em que foram realizados...
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TJSP decide que os juros remuneratórios incidem até as datas de encerramento das contas poupanças
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto por instituição financeira, com o intuito de determinar o recálculo dos juros remuneratórios devidos na condenação, para que, assim, incidam somente até a data de encerramento das contas poupanças. No caso, tratava-se de ação de cobrança julgada parcialmente procedente, com a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de correção monetária alegadamente não creditadas em cadernetas de poupança dos autores por ocasião...
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Ação coletiva é extinta devido à ausência de interesse de agir da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
A 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT extinguiu a ação coletiva de que se trata baseando-se em ausência de interesse processual, uma vez que não houve a demonstração na petição inicial da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional visada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A referida ação pretendia obrigar o cumprimento integral das obrigações estabelecidas nas Leis Municipais nºs 2.757, de 2005, e 3.403, de 2009, em agências bancárias localizadas no aludido Município, que...
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