Moeda e crédito, Outros

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

A 27ª Vara Cível do Foro Central, em liquidação de sentença coletiva (de ação civil pública), julgou improcedente o pleito de reparação de supostos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, com a devida extinção com resolução de mérito, por conta da verificação de saldo zero na conta poupança quando do período em que ocorrera as diferenças, segundo a narrativa da inicial.  A instituição financeira, em sua defesa, demonstrou que a conta poupança foi encerrada em 05/01/1989, isto é, antes da...

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Outros

TJMG reconhece que a alegação de erro de cálculo por violação à coisa julgada não está sujeita à preclusão 

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu, em julgamento de embargos de declaração, que a alegação de existência de erro de cálculo que viola à coisa julgada não está sujeita à preclusão e pode ser corrigida a qualquer tempo, de ofício ou por requerimento da parte.  O acórdão foi proferido em autos de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão dada em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de expurgos...

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Outros

TJSP reforma decisão proferida em liquidação de sentença e determina a aplicação da taxa Selic nos cálculos de juros de mora 

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para reformar, parcialmente, no tocante aos critérios de atualização da condenação, decisão que condenara por um ano a agravante ao pagamento da remuneração de licenciamento (uso de direitos intelectuais com fins econômicos), em virtude de personagens criados pela empresa autora da ação.  A decisão agravada havia homologado laudo pericial que apurara como justa a remuneração com...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP reconhece que empresa do mesmo grupo econômico deve responder por ações e ordens judiciais relacionadas à empresa que não possua sede no Brasil

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 10ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando que fosse suspensa uma conta utilizada em aplicativo de mensagens para a prática de fraudes financeiras.  No caso, após o referido deferimento, havia um impasse, haja vista que a empresa ré não possui sede no Brasil. Desse modo, a decisão liminar foi encaminhada ao endereço de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que...

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Outros, Relações de consumo

TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão 

O Poder Judiciário de São Paulo indeferiu pedido formulado pela parte exequente, que pretendia que fosse determinado, à parte executada, a realização de depósito em dinheiro do valor objeto de cumprimento de sentença, mesmo que está já tendo sido aceita, anteriormente, a garantia por meio de bloqueio de cotas de fundo de investimento.   No caso em comento, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença para a cobrança de valores decorrentes de sentença proferida em Ação Civil Pública, cujo objeto eram...

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