Outros, Relações de consumo

Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais  

A 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - MG inverteu o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais, para condená-lo ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em embargos referentes à execução fiscal de que foram extintos (em razão da perda superveniente do interesse processual), sem resolução de mérito.  Em Belo Horizonte, empresa do ramo alimentício apresentou os referidos embargos em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ determina a rescisão parcial de título executivo que não observou as taxas legais na fixação da correção monetária e dos juros de mora  

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a recurso especial e julgou procedente a ação rescisória ajuizada por uma instituição financeira que visava rescindir parcialmente o título executivo no que tange aos parâmetros de correção monetária e juros de mora. A referida decisão desrespeitou a previsão do Código Civil vigente à época do ajuizamento da ação.    O caso em comento envolveu uma ação indenizatória proposta por uma sociedade empresária do ramo de comércio e indústria...

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Outros

STJ extingue Ação Civil Pública ajuizada por associação de proteção ao consumidor ao reconhecer a inexistência de homogeneidade do direito tutelado  

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu o caráter individual e não homogêneo dos interesses veiculados em Ação Civil Pública que havia sido ajuizada por associação de proteção ao consumidor.   A ação em comento teve origem em ação coletiva cujo objetivo era de se declarar a nulidade de cláusulas contratuais as quais autorizavam a capitalização de juros nos contratos firmados entre consumidores e a instituição bancária após a edição da Medida Provisória...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram 

Na origem, cuidou-se de ação pela qual poupador de instituição financeira pediu que ela fosse condenada a lhe pagar supostas diferenças de correção monetária (“expurgos”) apurados por ocasião dos planos econômicos conhecidos por Bresser, Verão, Collor I e Collor II.   A coisa julgada formou-se no sentido de condenar o banco a pagar as “diferenças equivalentes a 8,04%, 20,46%, 42,59%, 39,42% e 16,49% aplicáveis, respectivamente, aos saldos existentes em junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990...

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Moeda e crédito, Outros

TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos  

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassou sentença que julgara procedentes os pedidos formulados em ação revisional que havia sido proposta por empresa do mercado de empreendimentos imobiliários contra instituição financeira.   No curso da instrução probatória, a referida instituição financeira alegou a imprestabilidade do laudo pericial que teria embasado a sentença, sob o argumento de que foram consideradas na elaboração da prova apenas as formulações apresentadas pela parte autora, desconsiderando, nesse contexto, as cláusulas impugnadas nos contratos objeto...

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