Decisões
em destaque
Filtro por categoria
STJ extingue Ação Civil Pública ajuizada por associação de proteção ao consumidor ao reconhecer a inexistência de homogeneidade do direito tutelado
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu o caráter individual e não homogêneo dos interesses veiculados em Ação Civil Pública que havia sido ajuizada por associação de proteção ao consumidor. A ação em comento teve origem em ação coletiva cujo objetivo era de se declarar a nulidade de cláusulas contratuais as quais autorizavam a capitalização de juros nos contratos firmados entre consumidores e a instituição bancária após a edição da Medida Provisória...
Leia mais
Leia mais
TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram
Na origem, cuidou-se de ação pela qual poupador de instituição financeira pediu que ela fosse condenada a lhe pagar supostas diferenças de correção monetária (“expurgos”) apurados por ocasião dos planos econômicos conhecidos por Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A coisa julgada formou-se no sentido de condenar o banco a pagar as “diferenças equivalentes a 8,04%, 20,46%, 42,59%, 39,42% e 16,49% aplicáveis, respectivamente, aos saldos existentes em junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990...
Leia mais
Leia mais
TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassou sentença que julgara procedentes os pedidos formulados em ação revisional que havia sido proposta por empresa do mercado de empreendimentos imobiliários contra instituição financeira. No curso da instrução probatória, a referida instituição financeira alegou a imprestabilidade do laudo pericial que teria embasado a sentença, sob o argumento de que foram consideradas na elaboração da prova apenas as formulações apresentadas pela parte autora, desconsiderando, nesse contexto, as cláusulas impugnadas nos contratos objeto...
Leia mais
Leia mais
TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações
Em ação indenizatória em que se discute a alienação de ações oferecidas em garantia de um contrato de compra e venda firmando entre as partes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação, que fora interposta por instituição financeira, para determinar que os cálculos elaborados em sede de liquidação de sentença observem todos os eventos societários ocorridos no curso do período objeto da ação. Inicialmente os pedidos formulados foram julgados procedentes para condenar...
Leia mais
Leia mais
Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores
No caso em comento, cuidou-se de ação pela qual correntistas de instituição financeira pediram a revisão do contrato de conta corrente, ao fundamento de que o banco tinha supostamente cobrado encargos/juros excessivos. Conquanto a pretensão tenha sido acolhida em primeira instância, para limitar os juros cobrados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e declarar que este, pelas normas que regem...
Leia mais
Leia mais
