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STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva
Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece nulidade de intimação de julgamento de apelação que foi publicado no Diário de Justiça contendo apenas o nome de um dos advogados do apelante, sem que houvesse também a indicação do número da OAB do advogado. No caso em comento, tratam os autos de ação ordinária de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A referida ação foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar quantia...
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A sentença cuja publicação foi declarada nula deve ser objeto de nova publicação
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a sentença cuja publicação fui declarada nula por erro na intimação deve ser objeto de nova publicação para correção do ato, conforme dispõe o art. 249 do CPC de 1973, correspondente art. 282 do Código de Processo Civil de 2015. Esse acórdão foi proferido no bojo de uma ação de cobrança de expurgos inflacionários (Plano Collor I), julgada procedente por sentença transitada em julgado em fevereiro...
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Efeito suspensivo é concedido com fundamento na jurisprudência do STJ de validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão
Desembargador componente da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, especialmente quando não demonstrada a hipossuficiência da parte aderente, ou o prejuízo no seu acesso ao Poder Judiciário. O recurso em questão foi interposto em face de decisão que deferiu a realização de prova pericial, mas se manteve omissa em analisar preliminar de...
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STJ anula acórdão omisso que negou prestação jurisdicional, determinando ao TJSP que se manifeste sobre as questões federais invocadas em recurso
O Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão monocrática dando provimento a agravo em recurso especial para anular acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando-se o retorno dos autos à Corte Estadual para devida análise das questões defendidas pela recorrente nos embargos de declaração que havia oposto em segundo grau. A omissão em questão diz respeito ao não enfrentamento,...
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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anula decisão genérica proferida em ação coletiva de empréstimo consignado
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deu provimento a agravo de instrumento para cassar decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação proposta para relatar supostas irregularidades em operações de crédito consignado, como a formalização dos contratos sem a prévia autorização dos consumidores. Em primeiro grau de jurisdição, a tutela de urgência foi concedida, como requerida na petição inicial, para determinar o cumprimento de diversas obrigações de fazer, dentre elas, e, principalmente, a obrigação de contratação apenas...
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