Outros

Justiça de São Paulo reconhece litispendência em liquidação de sentença coletiva e extingue processo 

A 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo julgou extinto processo por ocorrência de litispendência ao reconhecer que havia documentação suficiente nos autos que demonstravam que o autor teria movido ação idêntica anteriormente.  O Juízo da 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo entendeu que foi suficientemente comprovado que a conta de poupança em ambas as demandas distribuídas era a mesma, havendo identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Assim, tendo em vista que...

Leia mais

Outros

TJSC autoriza a inclusão de documentos para a perícia contábil apurar o valor correto da dívida, mesmo depois do prazo da contestação do devedor 

 O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de sua 4ª Câmara de Direito Comercial, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte exequente de cumprimento definitivo de sentença, afastando a tese de extemporaneidade de documentos juntados pela parte executada.  No caso em questão, valendo-se da condenação da instituição financeira ré ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação de sentença, o autor deu início ao incidente, instruindo o pedido com a memória de cálculo...

Leia mais

Outros

25ª Câmara do TJSP confirma a improcedência dos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais formulados por ex-distribuidor 

Em julgamento de apelação, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a improcedência dos pedidos formulados em ação indenizatória proposta por ex-distribuidor contra indústria do ramo alimentício, em que pedia o ressarcimento por danos materiais e morais.  Tratou-se de ação em que a autora alegava haver celebrado contrato de distribuição para atuar como representante de venda de produtos da ré e que, durante a pacto, esta última teria descumprido diversas obrigações contratuais, com...

Leia mais

Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva 

Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece nulidade de intimação de julgamento de apelação que foi publicado no Diário de Justiça contendo apenas o nome de um dos advogados do apelante, sem que houvesse também a indicação do número da OAB do advogado.   No caso em comento, tratam os autos de ação ordinária de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.   A referida ação foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar quantia...

Leia mais

Outros

A sentença cuja publicação foi declarada nula deve ser objeto de nova publicação 

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a sentença cuja publicação fui declarada nula por erro na intimação deve ser objeto de nova publicação para correção do ato, conforme dispõe o art. 249 do CPC de 1973, correspondente art. 282 do Código de Processo Civil de 2015.  Esse acórdão foi proferido no bojo de uma ação de cobrança de expurgos inflacionários (Plano Collor I), julgada procedente por sentença transitada em julgado em fevereiro...

Leia mais