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TJRS reconhece que a gratuidade da justiça deferida a parte falecida não se estende aos seus sucessores 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento de agravo de instrumento interposto por instituição financeira, reconheceu que o benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo e intransmissível aos sucessores da parte que possuía o benefício, mas faleceu no curso do processo.  O agravo de instrumento foi interposto pela instituição financeira em face da decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados...

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TJPE reconhece a validade de cláusula de eleição de foro firmada em contrato de distribuição  

 A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP, que era o foro de eleição, para julgamento de ação visando à reparação por danos materiais e morais, em virtude de rescisão imotivada de contrato de distribuição firmado pelas partes.   Em sede de contestação ofertada em face da petição inicial, a exceção de incompetência foi oportunamente suscitada alegando a higidez da cláusula...

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Justiça de São Paulo reconhece litispendência em liquidação de sentença coletiva e extingue processo 

A 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo julgou extinto processo por ocorrência de litispendência ao reconhecer que havia documentação suficiente nos autos que demonstravam que o autor teria movido ação idêntica anteriormente.  O Juízo da 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo entendeu que foi suficientemente comprovado que a conta de poupança em ambas as demandas distribuídas era a mesma, havendo identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Assim, tendo em vista que...

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TJSC autoriza a inclusão de documentos para a perícia contábil apurar o valor correto da dívida, mesmo depois do prazo da contestação do devedor 

 O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de sua 4ª Câmara de Direito Comercial, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte exequente de cumprimento definitivo de sentença, afastando a tese de extemporaneidade de documentos juntados pela parte executada.  No caso em questão, valendo-se da condenação da instituição financeira ré ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação de sentença, o autor deu início ao incidente, instruindo o pedido com a memória de cálculo...

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25ª Câmara do TJSP confirma a improcedência dos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais formulados por ex-distribuidor 

Em julgamento de apelação, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a improcedência dos pedidos formulados em ação indenizatória proposta por ex-distribuidor contra indústria do ramo alimentício, em que pedia o ressarcimento por danos materiais e morais.  Tratou-se de ação em que a autora alegava haver celebrado contrato de distribuição para atuar como representante de venda de produtos da ré e que, durante a pacto, esta última teria descumprido diversas obrigações contratuais, com...

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