Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, no sentido de que, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Trata-se originalmente de duas ações de busca e apreensão ajuizadas por instituições financeiras, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de devedores em mora, nas quais se requereu a busca e apreensão...

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Moeda e crédito, Outros

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu sentença extinguindo processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais. Tratava-se de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou um banco ao pagamento de diferenças de correção monetária aplicada nas cadernetas de poupança na vigência no Plano Verão, evento ocorrido no ano...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto em pedido incidental que visava à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais realizados originalmente em ação expropriatória. À época da propositura da ação, o valor dessa pretensão totalizava mais de R$ 2.000.000,00.  O recurso teve origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo do cumprimento de sentença que homologou laudo pericial que havia apurado o saldo exequendo no montante de R$ 3.582.126,12,...

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Outros

TJSP reconhece impossibilidade de prosseguimento de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes quando pendente a liquidação do principal

 Em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu parcial provimento ao recurso para reformar decisão proferida em liquidação de sentença e reconhecer a impossibilidade de quantificação de lucros cessantes em hipótese em que a mensuração da referida verba depende de prévia definição (também por meio de liquidação) da base de cálculo sobre a qual deverão incidir os pretendidos lucros cessantes.  Na origem, os autores/agravados moveram ação anulatória, cumulada com...

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Outros

Justiça de São Paulo acolhe parcialmente impugnação e afasta a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença

A 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu parcialmente as alegações trazidas por instituição financeira em impugnação ao cumprimento de sentença iniciado nos autos de ação de cobrança em que a parte exequente pleiteava supostos expurgos inflacionários em decorrência dos planos econômicos Bresser e Verão.  O poupador ingressou com ação em face da instituição financeira pleiteando alegadas diferenças de que teria sido privado quando da remuneração de sua caderneta de poupança por ocasião dos planos Bresser e...

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