Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, reafirmou seu entendimento de que deve ser observada a vontade contratualmente manifestada por parte de empresa do ramo alimentício e empresa responsável pela distribuição de determinados produtos deste seguimento. .  Em síntese, ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício ingressou com ação indenizatória afirmando que constituiu sua empresa para exclusiva distribuição de determinados produtos do dito segmento, alegando que seu contratante,...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo, Sociedades comerciais e relações entre sócios e acionistas

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita 

Sociedade falida que havia confessado a sua dívida em instrumento particular celebrado com a instituição financeira na qual mantinha as suas contas pediu a declaração de nulidade desse ato jurídico e indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que teriam sido os supostos débitos praticados pelo banco responsáveis pela referida falência.  A instituição financeira, por sua vez, se defendeu e, no curso do processo, foi produzida uma perícia contábil que transferiu para ela – sem qualquer decisão...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a não apresentação do contrato bancário, em juízo, autoriza a incidência dos juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época em que houve contratação.  A decisão monocrática foi proferida pelo Ministro Relator Massami Uyeda, que deu provimento ao Recurso Especial, interposto por instituição financeira, decorrente de ação revisional de contrato bancário.  No caso específico, foi ajuizada ação revisional e  sobre  a  instituição financeira recaiu o ônus, além...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado

O Juízo da Comarca de Surubim (PE) julgou improcedente ação de prestação de contas ajuizada contra instituição financeira a qual visava a revisão de cláusulas contratuais que dizem respeito às aberturas de crédito; e o juízo reconheceu Tal fato ocorre porque a abertura de conta corrente tem como pressuposto a entrega de recursos do correntista à instituição financeira, seguindo-se de relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por essa razão, por meio da prestação de contas, é ônus do banco...

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Obrigações e contratos em geral

Terceira Turma do STJ reconhece a validade de contrato de mútuo assinado a rogo 

Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial que buscava a declaração de nulidade do contrato de mútuo, e nessa extensão, o desproveu, vez que foi reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto.  Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.  A autora é idosa, analfabeta e pensionista pelo INSS e alega que estão sendo...

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