Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram 

Na origem, cuidou-se de ação pela qual poupador de instituição financeira pediu que ela fosse condenada a lhe pagar supostas diferenças de correção monetária (“expurgos”) apurados por ocasião dos planos econômicos conhecidos por Bresser, Verão, Collor I e Collor II.   A coisa julgada formou-se no sentido de condenar o banco a pagar as “diferenças equivalentes a 8,04%, 20,46%, 42,59%, 39,42% e 16,49% aplicáveis, respectivamente, aos saldos existentes em junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações 

 Em ação indenizatória em que se discute a alienação de ações oferecidas em garantia de um contrato de compra e venda firmando entre as partes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação, que fora interposta por instituição financeira, para determinar que os cálculos elaborados em sede de liquidação de sentença observem todos os eventos societários ocorridos no curso do período objeto da ação.   Inicialmente os pedidos formulados foram julgados procedentes para condenar...

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Obrigações e contratos em geral

TJDFT afasta a existência de sociedade de fato por ausência de prova escrita que comprovasse a affectio societatis entre as partes 

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma unânime, negou provimento ao recurso de uma empresa do segmento hospitalar que pretendia que fosse reconhecida a existência de sociedade de fato com um hospital, tendo em vista que as provas dos autos demonstraram existir tão somente a plena execução de um contrato de prestação conjunta de serviços médico-hospitalares.   A empresa do segmento hospitalar ajuizou a ação declaratória para requerer o reconhecimento da existência...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores 

No caso em comento, cuidou-se de ação pela qual correntistas de instituição financeira pediram a revisão do contrato de conta corrente, ao fundamento de que o banco tinha supostamente cobrado encargos/juros excessivos. Conquanto a pretensão tenha sido acolhida em primeira instância, para limitar os juros cobrados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e declarar que este, pelas normas que regem...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

A Juíza da 19ª vara cível do Foro Central da comarca de São Paulo extinguiu ação de titular de conta poupança que havia proposto a referida ação como resposta àquela proposta por seu esposo, em razão de conta conjunta.  Tratou-se de liquidação de sentença coletiva face ao decidido em ação civil pública que discutiu as diferenças de correção monetária incidentes sobre a caderneta de poupança, mantida junto à instituição financeira, no período compreendido entre janeiro e fevereiro de 1989, quando...

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