Obrigações e contratos em geral

Fornecedor não é responsável por fraudes ocorridas em vendas de seus produtos através de sites falsos 

O Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar uma ação cuja pretensão era a obtenção de indenização por supostos danos materiais e morais, entendeu que o fornecedor na cadeia de consumo não tem responsabilidade por fraude ocorrida na venda de seus produtos em site falso.  Essa demanda indenizatória tem origem na tentativa de um consumidor, em época de campanha de Black Friday no Brasil, realizar a compra online de uma cafeteira e de dezenas...

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Concorrência, Obrigações e contratos em geral

TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos 

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa fabricante de equipamentos médicos que pretendia a abstenção de importação, comercialização e divulgação de incubadora neonatal por outra empresa, sob o fundamento de que se tratava de ato de concorrência desleal.  Na origem, a empresa agravante ajuizou ação de abstenção de prática de concorrência desleal contra a sua própria sócia e outra empresa especializada em tecnologia médica...

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Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva 

Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece nulidade de intimação de julgamento de apelação que foi publicado no Diário de Justiça contendo apenas o nome de um dos advogados do apelante, sem que houvesse também a indicação do número da OAB do advogado.   No caso em comento, tratam os autos de ação ordinária de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.   A referida ação foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar quantia...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece prescrição e ausência de sub-rogação em pretensão executiva hipotecária 

Sentença proferida pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu, em razão do reconhecimento da prescrição, execução de título extrajudicial em que os credores pretendiam cobrar dos devedores, supostamente sub-rogados nas obrigações originárias, dívida contraída por construtora a quem venderam imóvel para a construção de empreendimento imobiliário.   O objeto da execução era a cobrança de dívida contraída por empresa atuante no ramo de construção civil, com garantia hipotecária devidamente registrada em Escritura de...

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Constitucional, Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Obrigações e contratos em geral

STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual 

O Supremo Tribunal Federal, em 08.11.2023, decidiu pela prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.287, por meio da qual o Estado do Paraná questionava a constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 98, de 11.12.1998, do Senado Federal, editada no exercício da competência fixada no art. 167-A, § 6º, II, da Constituição Federal.   A citada Resolução do Senado autorizava o ente federado a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, conforme contrato celebrado entre União...

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