Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece prescrição e ausência de sub-rogação em pretensão executiva hipotecária 

Sentença proferida pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu, em razão do reconhecimento da prescrição, execução de título extrajudicial em que os credores pretendiam cobrar dos devedores, supostamente sub-rogados nas obrigações originárias, dívida contraída por construtora a quem venderam imóvel para a construção de empreendimento imobiliário.   O objeto da execução era a cobrança de dívida contraída por empresa atuante no ramo de construção civil, com garantia hipotecária devidamente registrada em Escritura de...

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Constitucional, Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Obrigações e contratos em geral

STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual 

O Supremo Tribunal Federal, em 08.11.2023, decidiu pela prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.287, por meio da qual o Estado do Paraná questionava a constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 98, de 11.12.1998, do Senado Federal, editada no exercício da competência fixada no art. 167-A, § 6º, II, da Constituição Federal.   A citada Resolução do Senado autorizava o ente federado a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, conforme contrato celebrado entre União...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamação constitucional, ratificou a necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória de instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I.   Nos autos do cumprimento provisório de sentença, a instituição financeira defendeu a necessidade de sobrestamento do processo, em razão de decisões proferidas pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários nº 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307. ...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a agravo de instrumento de instituição financeira para extinguir, sem resolução de mérito, liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por associação pela sistemática prevista no art. 100 do CDC (fluid recovery).  Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença coletiva instaurada por associação de defesa de direitos coletivos em face de instituição bancária com base em título executivo firmado pelo TJMG, que julgou ilícitas tarifas bancárias denominadas de “avaliação de bem”,...

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Administrativo e Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid 

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de ação popular que postulou o ressarcimento ao erário tendo como base a ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em três contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 e 1996.  A ação popular foi ajuizada em 2012 em face da instituição...

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