Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TRF 1 reconhece que duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS

Em junho de 2019, a 5ª Turma do TRF1 decidiu que a existência de duplo-financiamento habitacional no âmbito do SFH não configura óbice à cobertura dos respectivos saldos devedores pelo FCVS quando os contratos tiverem sido celebrados até o dia 05.12.1990, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/1990. O acórdão ratificou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.769/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, a Turma assentou que é de dez...

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Quitação de saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais deve ser realizada pela Caixa

O Superior Tribunal de Justiça ratificou que o pagamento do saldo devedor residual de contrato de financiamento habitacional coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, em recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou a empresa à quitação do saldo devedor residual com...

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Decisões, Obrigações e contratos em geral

STJ determina que dados obtidos a partir de quebra de sigilo fiscal do devedor sejam juntados aos autos

O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificar entendimento fixado no recurso repetitivo REsp 1.349.363/SP (Tema nº 590) no sentido de que informações obtidas com quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD devem ser encartadas aos autos, com a consequente decretação do segredo de justiça, afastando a possibilidade de arquivamento em pasta própria fora dos autos por ausência de previsão legal. A decisão foi proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, em Recurso...

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