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De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão que entendeu que a duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS. A petição inicial foi ajuizada por instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e buscou a condenação da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ao pagamento dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados no...
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TJSP julga procedente pedido de restituição de valores pagos e impõe ao réu o ônus de provar a efetiva prestação de serviços
Em acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 31ª Câmara de Direito Privado, em acórdão unânime, reformou sentença de primeiro grau e julgou procedente pedido de restituição formulado em ação de restituição, ao fundamento de que caberia ao réu comprovar a efetiva prestação de serviços que o autor afirmava não terem sido entregues, a despeito do pagamento efetuado. Na origem, o autor ajuizara em face do réu ação de restituição ao fundamento de que teria...
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TJSP não conhece de recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas relativas à ação antecedente
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do recurso de apelação interposto por promotora de vendas, diante da ausência de recolhimento das custas relativas à ação ajuizada anteriormente pela apelante. Na origem, cuidava-se de ação judicial ajuizada por empresa promotora de vendas com pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas em face de três instituições financeiras. Ocorre que a ação, na realidade, era idêntica a outra ação ajuizada...
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Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento
A sentença emitida pela 4ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG rejeitou os pedidos da ação coletiva de consumo, movida por uma associação, em que foi pleiteada a nulidade de tarifas bancárias previstas em contratos de financiamento. A ação coletiva de consumo foi ajuizada em julho de 2010 e postulava que fossem declaradas nulas cláusulas contratuais diversas previstas nos contratos de financiamento e empréstimos. Segundo a associação autora as tarifas bancárias aumentariam o valor total do financiamento, o que...
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TJSP nega provimento a agravo e não reconhece a prescrição trienal na hipótese de demanda regressiva decorrente de relação contratual
Em julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal Justiça de São Paulo afastou a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, inciso V do CPC, quando cristalina a natureza contratual da relação jurídica instaurada entre as partes, em específico quando tal relação decorre de demanda regressiva. Na ação de origem, em razão da celebração de contrato entre as partes, a parte agravante fora denunciada à lide pela parte agravada, contra quem a autora dirigira a ação de...
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