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Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento
A sentença emitida pela 4ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG rejeitou os pedidos da ação coletiva de consumo, movida por uma associação, em que foi pleiteada a nulidade de tarifas bancárias previstas em contratos de financiamento. A ação coletiva de consumo foi ajuizada em julho de 2010 e postulava que fossem declaradas nulas cláusulas contratuais diversas previstas nos contratos de financiamento e empréstimos. Segundo a associação autora as tarifas bancárias aumentariam o valor total do financiamento, o que...
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TJSP nega provimento a agravo e não reconhece a prescrição trienal na hipótese de demanda regressiva decorrente de relação contratual
Em julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal Justiça de São Paulo afastou a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, inciso V do CPC, quando cristalina a natureza contratual da relação jurídica instaurada entre as partes, em específico quando tal relação decorre de demanda regressiva. Na ação de origem, em razão da celebração de contrato entre as partes, a parte agravante fora denunciada à lide pela parte agravada, contra quem a autora dirigira a ação de...
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Fornecedor não é responsável por fraudes ocorridas em vendas de seus produtos através de sites falsos
O Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar uma ação cuja pretensão era a obtenção de indenização por supostos danos materiais e morais, entendeu que o fornecedor na cadeia de consumo não tem responsabilidade por fraude ocorrida na venda de seus produtos em site falso. Essa demanda indenizatória tem origem na tentativa de um consumidor, em época de campanha de Black Friday no Brasil, realizar a compra online de uma cafeteira e de dezenas...
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TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa fabricante de equipamentos médicos que pretendia a abstenção de importação, comercialização e divulgação de incubadora neonatal por outra empresa, sob o fundamento de que se tratava de ato de concorrência desleal. Na origem, a empresa agravante ajuizou ação de abstenção de prática de concorrência desleal contra a sua própria sócia e outra empresa especializada em tecnologia médica...
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STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva
Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece nulidade de intimação de julgamento de apelação que foi publicado no Diário de Justiça contendo apenas o nome de um dos advogados do apelante, sem que houvesse também a indicação do número da OAB do advogado. No caso em comento, tratam os autos de ação ordinária de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A referida ação foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar quantia...
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