Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que é válida a cláusula contratual que estipula o débito automático como forma de pagamento para instituições financeiras, ressaltando inclusive que tal medida está regulamentada pelo Banco Central do Brasil, por meio Resolução da nº 3.695, de 2009. Nesse sentido, destacou que a estipulação de desconto em conta ou aplicações financeiras do devedor ou de seus garantidores, no caso de inadimplência, tem como objetivo conferir maior segurança às transações firmadas...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

O Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento de que as instituições financeiras estavam autorizadas a cobrar Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) de contrato de mútuo ou arrendamento mercantil antes da entrada em vigência da Resolução nº 3.516 de 2007, do Conselho Monetário Nacional, e desde que tal cobrança houvesse sido expressamente pactuada entre as partes. A decisão foi proferida pelo Ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do STJ. No caso dos autos, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses em relação contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008:  abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;  abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Resolução...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu não ser devido nenhum valor por instituição financeira depositária a título de expurgos inflacionários em razão da implementação do Plano Real. No acórdão da apelação proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Antonio Teixeira da Silva Russo, prevaleceu o entendimento unânime de que a sentença de extinção, proferida no bojo da ação anulatória, em fase de execução, deverá ser mantida. No caso em questão, duas autoras...

Leia mais

Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

A 5ª Turma Cível do TJDFT decidiu, por maioria, que o hospital somente pode ser responsabilizado por eventual dano experimentado por paciente que realiza cirurgia em suas dependências com médico que não integra seu corpo clínico quando constatado que o dano decorreu diretamente de falha na prestação do serviço hospitalar. No caso dos autos, uma paciente que realizou cirurgia de redução de estômago nas dependências de um hospital ajuizou ação indenizatória objetivando ser ressarcida por danos morais e estéticos supostamente...

Leia mais