Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu não ser devido nenhum valor por instituição financeira depositária a título de expurgos inflacionários em razão da implementação do Plano Real. No acórdão da apelação proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Antonio Teixeira da Silva Russo, prevaleceu o entendimento unânime de que a sentença de extinção, proferida no bojo da ação anulatória, em fase de execução, deverá ser mantida. No caso em questão, duas autoras...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

A 5ª Turma Cível do TJDFT decidiu, por maioria, que o hospital somente pode ser responsabilizado por eventual dano experimentado por paciente que realiza cirurgia em suas dependências com médico que não integra seu corpo clínico quando constatado que o dano decorreu diretamente de falha na prestação do serviço hospitalar. No caso dos autos, uma paciente que realizou cirurgia de redução de estômago nas dependências de um hospital ajuizou ação indenizatória objetivando ser ressarcida por danos morais e estéticos supostamente...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 344/STJ para confirmar acórdão da 4ª Turma, também do STJ, expresso no sentido de que se admite a mudança no modo pelo qual será processada a liquidação, mas tão somente enquanto não houver juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal). No caso em comento, uma empresa sediada no Nordeste ajuizou ação de indenização em face de determinada instituição financeira por prejuízos supostamente experimentados...

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Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

STJ reduz condenação por danos morais aplicada a hospital em razão de erro médico

O Superior Tribunal de Justiça reduziu para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor de compensação indenizatória pelos danos morais causados a cada um dos autores que ajuizou ação indenizatória em razão de erro médico.  As decisões foram proferidas pela Relatora Ministra Nancy Andrighi nos autos de recursos especiais interpostos pelo hospital contra acórdãos proferidos conjuntamente nas ações indenizatórias, que majoravam para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor da compensação estabelecida para cada um dos autores na sentença.  No...

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STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização

O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade de cláusula contratual que institui prazo de carência para o resgate antecipado de valores aplicados em títulos de capitalização.  O acórdão foi proferido pela Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento de embargos de divergência opostos por sociedade de capitalização em face de acórdão que declarou abusiva a previsão contratual de prazo de carência para devolução de valores relativos à cota de capitalização.  No caso em questão, foi...

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