Obrigações e contratos em geral

Justiça nega pedido de pagamento de fundo de pensão informado equivocadamente por empresa a empregado aposentado

O juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Araras reconheceu a improcedência de demanda de pagamento de fundo de pensão requerida por ex-empregado aposentado em razão do recebimento de informação equivocada sobre a existência de saldo a seu favor. Narrou o autor da ação que trabalhou em empresa do ramo alimentício por muitos anos, contribuindo para o plano de previdência complementar administrado pela fundação privada ré, competente por gerir os referidos planos da empresa onde fora empregado. Relatou, ainda,...

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Obrigações e contratos em geral

Justiça afasta pleito de indenização decorrente de rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual

O juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo reconheceu que rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual não enseja indenização. Nesse sentido, proferiu sentença de improcedência de demanda indenizatória ajuizada por empresa que atuava como distribuidora da ré, empresa do ramo alimentício, por diversos prejuízos que alegava ter tido, decorrentes de contrato de distribuição celebrado entre as partes. O contrato de distribuição, espécie entabulada entre as partes, é contrato por...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que é válida a cláusula contratual que estipula o débito automático como forma de pagamento para instituições financeiras, ressaltando inclusive que tal medida está regulamentada pelo Banco Central do Brasil, por meio Resolução da nº 3.695, de 2009. Nesse sentido, destacou que a estipulação de desconto em conta ou aplicações financeiras do devedor ou de seus garantidores, no caso de inadimplência, tem como objetivo conferir maior segurança às transações firmadas...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

O Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento de que as instituições financeiras estavam autorizadas a cobrar Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) de contrato de mútuo ou arrendamento mercantil antes da entrada em vigência da Resolução nº 3.516 de 2007, do Conselho Monetário Nacional, e desde que tal cobrança houvesse sido expressamente pactuada entre as partes. A decisão foi proferida pelo Ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do STJ. No caso dos autos, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou...

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STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses em relação contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008:  abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;  abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Resolução...

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