Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a dispensabilidade da produção probatória diante de matéria eminentemente de fato comprovado documentalmente. No caso em exame, uma empresa responsável pela comercialização de sorvetes de marca pertencente a outra empresa do setor alimentício ajuizou ação indenizatória em face desta, pretendendo indenização por rescisão contratual que, a seu ver, ocorrera sem justa causa, enquanto a parte ré, que realizara a rescisão unilateralmente,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral

Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil

Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo TRT-15 que determinava a realização de testagem em massa, sem prescrição médica, para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias, de forma repetitiva e em todo o território nacional. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública por sindicato representante dos empregados em estabelecimentos bancários de Guaratinguetá e região em face de diversas instituições...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinara a obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança para a área de autoatendimento (caixas eletrônicos) por uma instituição financeira, em agência bancária localizada no município de São Lourenço do Sul/RS, afastando, também, a multa cominatória imposta ao banco em decisão de tutela antecipada. Nesse sentido, assentou o TRT4 que a obrigação de guarnição dos caixas de autoatendimento por porta eletrônica giratória representaria “prejuízo à...

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Obrigações e contratos em geral

Justiça afasta alegação de abusividade de encargos moratórios e de aquisição forçada de produtos em contrato de distribuição

O juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo rejeitou embargos à monitória apresentados por empresa que atuava como distribuidora de empresa fabricante de produtos alimentícios lácteos, constituindo, por consequência, título executivo judicial em favor desta para cobrança de valores em face de sua ex-parceira. No caso em questão, foi ajuizada ação monitória pela empresa produtora de produtos alimentícios contra empresa que atuava como sua distribuidora, por inadimplência de duplicatas. Em síntese, as partes firmaram contrato de...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral

Justiça afasta alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário

O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo proferiu sentença de improcedência de demanda que visava anulação de cláusulas contratuais embasadas em alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário. No caso em comento, foi ajuizada ação revisional de contrato de financiamento por pessoa física que pretendia a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito com fundamento em ilegalidades que alegou teriam sido praticadas...

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