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Justiça afasta alegação de abusividade de encargos moratórios e de aquisição forçada de produtos em contrato de distribuição
O juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo rejeitou embargos à monitória apresentados por empresa que atuava como distribuidora de empresa fabricante de produtos alimentícios lácteos, constituindo, por consequência, título executivo judicial em favor desta para cobrança de valores em face de sua ex-parceira. No caso em questão, foi ajuizada ação monitória pela empresa produtora de produtos alimentícios contra empresa que atuava como sua distribuidora, por inadimplência de duplicatas. Em síntese, as partes firmaram contrato de...
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Justiça afasta alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário
O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo proferiu sentença de improcedência de demanda que visava anulação de cláusulas contratuais embasadas em alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário. No caso em comento, foi ajuizada ação revisional de contrato de financiamento por pessoa física que pretendia a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito com fundamento em ilegalidades que alegou teriam sido praticadas...
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Justiça afasta pedido milionário por reconhecer dever do banco de restituir o próprio bem dado em garantia por empresa privada
O juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo acolheu integralmente impugnação apresentada por instituição financeira em cumprimento de sentença movido por empresa fabricante de joias, reconhecendo o dever de o banco restituir à empresa os próprios bens que haviam sido dados em garantia ao invés de realizar o pagamento de quantia milionária. No caso em comento, a instituição financeira moveu contra indústria de alianças e seus sócios ação de execução por quantia certa contra...
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Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que negou pedido de restituição de depósitos bancários cumulado com indenização por danos materiais e morais pelo reconhecimento da prescrição trienal do pleito. Referida ação foi ajuizada por pessoa física que alegou que, em 1993, teria vendido bem de sua propriedade, destinado os recursos a depósito em instituição bancária e viajado para o exterior. Após diversos anos, quando...
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STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas
O Ministro Alexandre de Moraes, relator de recurso extraordinário interposto por diversas instituições financeiras, determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento que tratem sobre a abrangência territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985). A questão relativa à constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, segundo o qual "a sentença na ação civil pública fará coisa julgada...
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