Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP mantém penhora de bens de ex-esposa de devedor por dívida contraída pelo marido na constância do casamento

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a recurso interposto por ex-esposa de devedor e manteve penhora de direitos em razão de dívida contraída junto à instituição financeira credora pelo ex-marido, na constância do casamento. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo observou que "embora os agravantes tenham se separado, não há documentos que indiquem como foi realizada a partilha, mormente no que diz respeito à dívida". No...

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Administrativo, Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

O Superior Tribunal de Justiça decidiu inexistir sucessão de instituições financeiras nos casos em que o contrato de aquisição de ativos e passivos celebrado entre os bancos se deu no âmbito de programa com regramento próprio, que tinha como objetivo especial a preservação da higidez do sistema financeiro.  No caso em questão, uma empresa de produção cinematográfica e uma pessoa física ajuizaram ação cautelar em face de uma rede de televisão com o objetivo de impedir que fosse exibido um...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a dispensabilidade da produção probatória diante de matéria eminentemente de fato comprovado documentalmente. No caso em exame, uma empresa responsável pela comercialização de sorvetes de marca pertencente a outra empresa do setor alimentício ajuizou ação indenizatória em face desta, pretendendo indenização por rescisão contratual que, a seu ver, ocorrera sem justa causa, enquanto a parte ré, que realizara a rescisão unilateralmente,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral

Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil

Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo TRT-15 que determinava a realização de testagem em massa, sem prescrição médica, para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias, de forma repetitiva e em todo o território nacional. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública por sindicato representante dos empregados em estabelecimentos bancários de Guaratinguetá e região em face de diversas instituições...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinara a obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança para a área de autoatendimento (caixas eletrônicos) por uma instituição financeira, em agência bancária localizada no município de São Lourenço do Sul/RS, afastando, também, a multa cominatória imposta ao banco em decisão de tutela antecipada. Nesse sentido, assentou o TRT4 que a obrigação de guarnição dos caixas de autoatendimento por porta eletrônica giratória representaria “prejuízo à...

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