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STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras
O Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta corrente bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista. No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de obrigação de não fazer insurgindo-se contra o encerramento do contrato de conta corrente de sua titularidade, após ser devidamente notificada pela instituição financeira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira instância por juízo que determinou a manutenção dos contratos bancários objeto da demanda, ratificando...
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TJSP afasta pedido de indenização decorrente de rescisão contratual por reconhecer justa causa
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que julgou totalmente improcedente pedido efetuado por empresa para que o Judiciário fixasse indenização a seu favor decorrente de rescisão contratual. No caso em comento, a parte autora alegou que teria sido contratada pela parte ré para desenvolver um modelo de negócio único, por meio do qual seria conferido a ela o direito de implantar, implementar, administrar, gerir e operar rede de lojas nas quais seriam comercializados os produtos...
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Justiça reconhece inconstitucionalidade de lei maranhense e determina reestabelecimento dos repasses dos consignados
O Juízo da 1ª Vara de Maracaçumé/MA reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei do Estado do Maranhão nº 11.274/2020 e deferiu liminar para determinar que o Município de Amapá do Maranhão regularize os descontos relativos aos empréstimos consignados firmados com os servidores públicos municipais. A Lei Estadual cuja inconstitucionalidade foi reconhecida “dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no...
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TJSP mantém penhora de bens de ex-esposa de devedor por dívida contraída pelo marido na constância do casamento
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a recurso interposto por ex-esposa de devedor e manteve penhora de direitos em razão de dívida contraída junto à instituição financeira credora pelo ex-marido, na constância do casamento. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo observou que "embora os agravantes tenham se separado, não há documentos que indiquem como foi realizada a partilha, mormente no que diz respeito à dívida". No...
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STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução
O Superior Tribunal de Justiça decidiu inexistir sucessão de instituições financeiras nos casos em que o contrato de aquisição de ativos e passivos celebrado entre os bancos se deu no âmbito de programa com regramento próprio, que tinha como objetivo especial a preservação da higidez do sistema financeiro. No caso em questão, uma empresa de produção cinematográfica e uma pessoa física ajuizaram ação cautelar em face de uma rede de televisão com o objetivo de impedir que fosse exibido um...
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