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TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo que, apesar de haver acolhido impugnação apresentada por instituição financeira a cumprimento de sentença movido por fundação, afastara a fixação de honorários em favor dos patronos do banco. No caso em questão, foi movida contra a casa bancária ação de execução fiscal relativa à multa que lhe havia sido aplicada administrativamente pela fundação. No curso do processo...
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TJSP afasta pleito de indenização de transportadora por prejuízos que suportou em roubo de carga
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu ser indevido o ressarcimento de danos materiais à empresa transportadora que teve descontada do montante que tinha a receber pelo serviço prestado valores relativos ao roubo de carga que sofreu com arma de fogo. No caso em comento, a empresa transportadora mantinha contrato para prestação de serviços de transporte e armazenamento de cargas com empresa alimentícia, que, por sua vez, mantinha contrato com empresa de regulação dos sinistros envolvendo suas...
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STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras
O Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta corrente bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista. No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de obrigação de não fazer insurgindo-se contra o encerramento do contrato de conta corrente de sua titularidade, após ser devidamente notificada pela instituição financeira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira instância por juízo que determinou a manutenção dos contratos bancários objeto da demanda, ratificando...
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TJSP afasta pedido de indenização decorrente de rescisão contratual por reconhecer justa causa
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que julgou totalmente improcedente pedido efetuado por empresa para que o Judiciário fixasse indenização a seu favor decorrente de rescisão contratual. No caso em comento, a parte autora alegou que teria sido contratada pela parte ré para desenvolver um modelo de negócio único, por meio do qual seria conferido a ela o direito de implantar, implementar, administrar, gerir e operar rede de lojas nas quais seriam comercializados os produtos...
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Justiça reconhece inconstitucionalidade de lei maranhense e determina reestabelecimento dos repasses dos consignados
O Juízo da 1ª Vara de Maracaçumé/MA reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei do Estado do Maranhão nº 11.274/2020 e deferiu liminar para determinar que o Município de Amapá do Maranhão regularize os descontos relativos aos empréstimos consignados firmados com os servidores públicos municipais. A Lei Estadual cuja inconstitucionalidade foi reconhecida “dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no...
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