Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a impossibilidade de levantamento de valores controvertidos depositados judicialmente na inicial como demonstração de boa-fé da autora

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de levantamento, em momento liminar, de valores controvertidos depositados na petição inicial como demonstração de boa-fé, vez que sua liberação, ao início do processo, implica imersão indevida no mérito da causa.  O processo em comento, na origem, consistiu em ação declaratória e condenatória proposta por locatária em face de locadora, a fim, além de outros pedidos, de ver declarada a nulidade de cláusula contratual e, por consequência, ver...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para reconhecer a impossibilidade de imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, caso inexista prévia intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito. O vencedor de um processo judicial pode, por meio do cumprimento de sentença, dar efetividade à decisão favorável que obteve. Cumpridos os requisitos formais para o início dessa fase, o Código de Processo Civil de 2015,...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP permite o processamento de ação rescisória amparada na manifesta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permitiu o processamento de ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por manifesta violação, pela decisão rescindenda, ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 e consequente enriquecimento sem causa dos réus. O processo em referência tratou-se de ação rescisória proposta por entidade de previdência privada complementar contra pessoa natural – que, no processo de...

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Obrigações e contratos em geral

Justiça do Paraná assenta que sócio não detém legitimidade para, em nome próprio, questionar obrigações da empresa em juízo

A Vara Cível única da Comarca de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, julgou improcedente ação declaratória cumulada com ação de indenização ajuizada por sócio de empresa contra credor, reconhecendo que o sócio da empresa não detém legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação para discutir a legalidade das obrigações contraídas pela empresa com terceiros. No caso em comento, o autor, pessoa física e produtor rural do interior do Estado do Paraná, ajuizou ação pedindo fosse declarado inexigível um...

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Obrigações e contratos em geral

Justiça declara que prazo para emenda à inicial não é interrompido por embargos de declaração

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assentou que o prazo para emenda à inicial não é interrompido pela oposição de embargos de declaração e que a parte que deixa de proceder à emenda determinada judicialmente perde o interesse processual para prosseguimento da ação.  A decisão foi proferida pela juíza Juliana Pitelli da Guia, reconhecendo a inaptidão da ação proposta por ex-promotora de vendas...

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