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TJSP declara impossibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado de decisão sobre legitimidade passiva sem a prestação de garantia
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de levantamento de valores depositados no processo enquanto pendente de trânsito em julgado a decisão que discute a legitimidade ou ilegitimidade passiva do executado, se não apresentada, pelo exequente, garantia idônea ao juízo. No caso em questão, uma empresa do ramo de fármacos iniciou a execução de uma sentença arbitral em face de outra empresa. Durante a execução, a exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da executada...
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TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando...
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TJSP reconhece a impossibilidade de levantamento de valores controvertidos depositados judicialmente na inicial como demonstração de boa-fé da autora
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de levantamento, em momento liminar, de valores controvertidos depositados na petição inicial como demonstração de boa-fé, vez que sua liberação, ao início do processo, implica imersão indevida no mérito da causa. O processo em comento, na origem, consistiu em ação declaratória e condenatória proposta por locatária em face de locadora, a fim, além de outros pedidos, de ver declarada a nulidade de cláusula contratual e, por consequência, ver...
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TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para reconhecer a impossibilidade de imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, caso inexista prévia intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito. O vencedor de um processo judicial pode, por meio do cumprimento de sentença, dar efetividade à decisão favorável que obteve. Cumpridos os requisitos formais para o início dessa fase, o Código de Processo Civil de 2015,...
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TJSP permite o processamento de ação rescisória amparada na manifesta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permitiu o processamento de ação rescisória, proposta com fulcro no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por manifesta violação, pela decisão rescindenda, ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 e consequente enriquecimento sem causa dos réus. O processo em referência tratou-se de ação rescisória proposta por entidade de previdência privada complementar contra pessoa natural – que, no processo de...
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