Decisões
em destaque
Filtro por categoria
STJ afasta multa do art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença com depósito integral do valor executado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) em cumprimento provisório de sentença no qual o executado efetuou depósito integral do valor devido a título de garantia do juízo. A controvérsia teve início quando o executado, uma instituição financeira, depositou integralmente o valor da execução durante o cumprimento provisório de sentença, visando evitar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no...
Leia mais
Leia mais
1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN declara que lei municipal que suspendia cobranças de crédito consignado na pandemia de COVID-19 é inconstitucional
O juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de Lei do Município de Poço Branco/RN, que determinava a suspensão da cobrança de parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais durante o estado de emergência pública devido à pandemia de COVID-19, bem como a não incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre os valores suspensos. A decisão acatou pedido de instituição financeira, autora da ação, que aduziu a inconstitucionalidade da norma...
Leia mais
Leia mais
De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão que entendeu que a duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS. A petição inicial foi ajuizada por instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e buscou a condenação da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ao pagamento dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados no...
Leia mais
Leia mais
TJSP julga procedente pedido de restituição de valores pagos e impõe ao réu o ônus de provar a efetiva prestação de serviços
Em acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 31ª Câmara de Direito Privado, em acórdão unânime, reformou sentença de primeiro grau e julgou procedente pedido de restituição formulado em ação de restituição, ao fundamento de que caberia ao réu comprovar a efetiva prestação de serviços que o autor afirmava não terem sido entregues, a despeito do pagamento efetuado. Na origem, o autor ajuizara em face do réu ação de restituição ao fundamento de que teria...
Leia mais
Leia mais
TJSP não conhece de recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas relativas à ação antecedente
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do recurso de apelação interposto por promotora de vendas, diante da ausência de recolhimento das custas relativas à ação ajuizada anteriormente pela apelante. Na origem, cuidava-se de ação judicial ajuizada por empresa promotora de vendas com pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas em face de três instituições financeiras. Ocorre que a ação, na realidade, era idêntica a outra ação ajuizada...
Leia mais
Leia mais
