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TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Privado, deu provimento a apelo de instituição financeira e reformou a sentença que julgara procedente; a saber, esta se tratava de medida cautelar de exibição de documentos consistentes referentes aos relatórios dos dados mensais de todos os contratos de seguros firmados entre a requerida e todos os seus segurados os quais receberam a assistência dos corretores de seguros atendidos por ela....
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TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente
O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...
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Poder Judiciário de Santa Catarina reconhece ausência de legitimidade de associação por inexistência de pertinência temática
O Poder Judiciário de Santa Catarina, por sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, reconheceu a inexistência de legitimidade ativa de associação para promover ação civil pública em prol de seus associados por: (1) ausência de autorização específica dos associados para o ajuizamento da ação em comento e (2) ausência de pertinência temática, comparando-se as finalidades da associação e o objeto da ação. Em síntese, uma associação de pensionistas ajuizou ação requerendo que...
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Justiça afasta cobrança de fretes pelo impedimento da prescrição
O juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança movida por instituição que atuava como transportadora de empresa fabricante de chocolates, uma vez que houve compreensão de que os fretes referentes às reentregas que se pretendiam ver adimplidos estavam prescritos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada cujo intuito é ver pagos valores relativos à prestação de serviço de transporte oferecidos pela requerente à requerida. Em síntese, as partes firmaram contrato...
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TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 31ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira; tal fato ocorreu pois ficou sendo ela reconhecida como parte ilegítima para responder por cobranças de verbas condominiais relativas a imóvel que, embora não constasse na matrícula como sendo de sua propriedade, era de conhecimento do condomínio que já havia sido alienado a terceiro. Os fatos avaliados pela Turma Julgadora...
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