Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJRS reconhece ilegitimidade de banco em ação coletiva que questiona empréstimos consignados a servidores públicos de Santana do Livramento/RS

Em maio de 2020, sindicato propôs uma ação coletiva contra instituição financeira, a fim de ver suspensos os descontos das parcelas referentes aos empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos substituídos junto ao banco. O argumento utilizado pelo autor consistiu no advento da pandemia decorrente da COVID-19. O caso jurídico em questão ocorreu no Município de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul e este seria o responsável pelos descontos e repasses à instituição financeira. No entanto, o banco não...

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Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece que instituição financeira não está obrigada a prestar contas de créditos prescritos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado, deu parcial provimento a agravo interposto por instituição financeira que, em primeira fase, se voltava contra a sentença proferida de ação de exigir contas. A sentença julgou a ação procedente em decorrência da relação contratual havida entre as partes. Isso ocorreu apesar de ter o magistrado de origem pontuado que, no que concerne à prescrição, "deve-se considerar o prazo geral,...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJRS confirma nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

A 24ª Câmara Cível do TJRS negou provimento à apelação interposta por poupador contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por instituição financeira. A sentença em questão está amparada em decisão reformada pelo respectivo Tribunal, confirmando a condenação dos exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC). Em sua apelação, o poupador insistiu que o cumprimento está embasado nos parâmetros que haviam sido fixados na...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não são devidos juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva que não prevê a condenação do réu a esse encargo 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, julgado sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), para declarar que, na liquidação ou cumprimento de sentença coletiva, não são devidos juros remuneratórios se a própria sentença não previu, expressamente, a condenação ao pagamento do encargo.              Diante disso, a sentença proferida em ação civil pública havia condenado instituição financeira a pagar um adicional de 42,72% sobre os saldos...

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Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de procedimento preparatório, nos termos do art. 23, §3º, inciso I, da Resolução nº 484/2006 – CPJ, instaurado a partir de representação oferecida por consumidor em face de empresa alimentícia noticiando que, na embalagem do produto sopa instantânea, haveria informação de que a sopa viria com pedaços de carne e legumes e que tal informação não poderia constar diante da diminuta quantidade desse ingrediente no produto. Diante disso, o MPSP...

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