Obrigações e contratos em geral

Quarta Turma do STJ entende que são devidos juros remuneratórios apenas até a data do levantamento de depósito judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aplicando entendimento da Corte, entendeu que juros remuneratórios são devidos apenas até a data do levantamento de depósito judicial.   Em síntese, em uma primeira decisão, o Ministro relator negou provimento ao recurso especial interposto por uma instituição financeira sob os seguintes fundamentos: (i) não é cabível a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando a matéria nele discutida tiver sido decidida pelo Tribunal de origem, desde que...

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Obrigações e contratos em geral

TJDFT julga improcedente ação civil pública e afasta condenação por dano moral coletivo em razão de suposta prática comercial abusiva

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública diante de instituição financeira que pretende o reconhecimento de abusividade de algumas práticas comerciais bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais previstas em contrato de crédito consignado e de cartões de crédito. Inicialmente foram, de forma parcial, acolhidos os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: (i) determinar que a instituição financeira se abstivesse de praticar diversos atos, tais como realizar empréstimo ou...

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Constitucional, Obrigações e contratos em geral

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.962/2021, da Paraíba, que suspendeu a cobrança de juros, multa e demais encargos em razão de inadimplemento de contratos de financiamento durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6938, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.962, de 21 de maio de 2021, promulgada pelo Estado da Paraíba. A referida levedou a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de contratos de financiamento durante o período decretado como calamidade estadual em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)....

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Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG entende que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a instituição bancária.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse da folha de pagamento de município a instituição financeira. O acórdão foi proferido nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de impugnar “Termo de Convênio e Cooperação” firmado entre um município do estado e instituição financeira com o intuito de obter...

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Obrigações e contratos em geral

TJMG suspende liquidação provisória de sentença coletiva sob a justificativa de que o título executivo é incompatível com teses repetitivas firmadas pelo STJ

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento de instituição financeira cujo intuito era suspender liquidação provisória de sentença coletiva. O fundamento foi de que o título executivo é incompatível com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.578.533/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença coletiva instaurada por uma associação de defesa de direitos coletivos em face de instituição...

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