Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, deferiu-se o ingresso da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) na qualidade de amigo da corte ("amicus curiae"), observados os pressupostos da especialização e a adequada representatividade no que tange à matéria de direito discutida no Incidente. O referido Incidente (IRDR) originou-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.881.453 e 1.881.456, definiu em sede de recurso repetitivo (tema nº 1.078) que o mero atraso da instituição financeira em dar baixa no gravame da alienação fiduciária ao que concerne à garantia inserida no registro do veículo não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O contexto geral das ações que resultaram na afetação do tema envolve pedidos indenizatórios de consumidores que, supostamente, sofreram...

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Obrigações e contratos em geral

Quarta Turma do STJ entende que são devidos juros remuneratórios apenas até a data do levantamento de depósito judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aplicando entendimento da Corte, entendeu que juros remuneratórios são devidos apenas até a data do levantamento de depósito judicial.   Em síntese, em uma primeira decisão, o Ministro relator negou provimento ao recurso especial interposto por uma instituição financeira sob os seguintes fundamentos: (i) não é cabível a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando a matéria nele discutida tiver sido decidida pelo Tribunal de origem, desde que...

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Obrigações e contratos em geral

TJDFT julga improcedente ação civil pública e afasta condenação por dano moral coletivo em razão de suposta prática comercial abusiva

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública diante de instituição financeira que pretende o reconhecimento de abusividade de algumas práticas comerciais bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais previstas em contrato de crédito consignado e de cartões de crédito. Inicialmente foram, de forma parcial, acolhidos os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: (i) determinar que a instituição financeira se abstivesse de praticar diversos atos, tais como realizar empréstimo ou...

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Constitucional, Obrigações e contratos em geral

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.962/2021, da Paraíba, que suspendeu a cobrança de juros, multa e demais encargos em razão de inadimplemento de contratos de financiamento durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6938, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.962, de 21 de maio de 2021, promulgada pelo Estado da Paraíba. A referida levedou a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de contratos de financiamento durante o período decretado como calamidade estadual em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)....

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