Obrigações e contratos em geral

Tribunal mantém condenação do Estado da Paraíba em indenizar banco por contrato que havia sido pago, mas não cumprido pelo ente público

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve sentença proferida por Juízo de primeiro grau para condenar o Estado da Paraíba à restituição de valor pago por instituição financeira por ocasião de contrato com o ente público após vencer licitação.  Em síntese, o banco foi vencedor de leilão público realizado pelo Estado da Paraíba no segundo semestre do ano de 2001, voltado a promover a transferência do controle acionário do PARAIBAN – Banco do Estado da Paraíba.   O ente...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP declara a prescrição de pretensão à indenização por danos morais

Em junho de 2017, o TJSP declarou a prescrição trienal da pretensão de autora, que pedia indenização por danos morais em razão da alegação da perda da "affectio societatis" entre os sócios de empresa; a autora afirma que teria sido vítima de fraude bancária. Narram os autos que a autora (empresa dedicada à fabricação e comércio de tecidos e confecções) teria sofrido a infração no momento do pagamento do ICMS por ela devido; além disso, alega que dessa operação teria...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece ilegitimidade de instituição financeira ao responder por emissão de cheques sem fundos

A decisão foi tomada em recurso especial no qual se pretendia a reforma de acórdão que havia dado provimento à pretensão de responsabilizar a instituição financeira pela recusa em compensar cheque emitido por cliente por ausência de fundo. Em um primeiro momento, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela referida instituição financeira sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que “o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, deferiu-se o ingresso da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) na qualidade de amigo da corte ("amicus curiae"), observados os pressupostos da especialização e a adequada representatividade no que tange à matéria de direito discutida no Incidente. O referido Incidente (IRDR) originou-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.881.453 e 1.881.456, definiu em sede de recurso repetitivo (tema nº 1.078) que o mero atraso da instituição financeira em dar baixa no gravame da alienação fiduciária ao que concerne à garantia inserida no registro do veículo não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O contexto geral das ações que resultaram na afetação do tema envolve pedidos indenizatórios de consumidores que, supostamente, sofreram...

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