Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, manteve sentença de procedência referente a Mandado de Segurança impetrado por adquirente de bem imóvel com o intuito de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tenha por base o valor venal do imóvel. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi de que, no caso do ITBI, o lançamento é...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acolheu os embargos de declaração instituídos por instituição financeira com o intuito de reconhecer que as informações prestadas nos contratos e boletos bancários atendem adequadamente ao dever exigido no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a condenação nos danos morais coletivos. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública com a pretensão...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ confirma o entendimento de que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC.

Em novembro de 2021, o STJ, em sede de embargos de declaração, confirmou o entendimento de que os débitos judiciais devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, cuja cumulação com a correção monetária é vedada. No caso, originariamente, uma empresa propôs contra duas instituições financeiras ação indenizatória em que se pleiteou a reparação por supostos danos que seriam, em tese, decorrentes da falha destas instituições ao receberem, para compensação bancária na conta...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ reconhece que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC

Em setembro de 2021, o STJ reconheceu que, a teor do art. 406 do Código Civil, os débitos judiciais devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, bem como torna-se vedada a cumulação desta taxa com a correção monetária. O art. 406 do Código Civil de 2002 dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

Ministério Público de Pernambuco aplica princípio do ne bis in idem para promover arquivamento de procedimento administrativo

O Ministério Público do Estado de Pernambuco promoveu o arquivamento de procedimento administrativo ao concluir que os fatos apurados nele foram objeto de aplicação de penalidade de multa no âmbito de processo administrativo sancionador em curso no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.   A decisão foi proferida em inquérito civil instaurado para apurar indícios de suposta prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor ao que dizem respeito à oferta e concessão de empréstimos consignados e abordagens...

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