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TJSP reconhece a existência de certeza, liquidez e exigibilidade de dívida sub-rogada por instituição financeira
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso de apelação de empresa do ramo da construção civil, ao reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade de título consistente na sub-rogação de fiança. Para melhor compreensão do teor do acórdão, é necessária uma explicação da ordem lógica dos fatos. A instituição financeira que figurou nos autos em questão foi fiadora e principal pagadora de uma carta...
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TRT2 concede segurança para determinar que a penhora incida sobre cotas de fundo de investimento do executado com liberação da constrição em dinheiro da instituição financeira administradora do fundo
Um executado na Justiça do Trabalho teve bloqueado, via BACENJUD, o valor representativo de suas cotas em fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, ou seja, possui como principal característica a possibilidade de resgate somente no final do prazo de sua duração. Tendo sido dada a ordem de transferência do numerário para depósito judicial, a instituição financeira administradora do fundo esclareceu a inviabilidade do cumprimento da determinação porque tais cotas não podiam ser resgatas e convertidas em...
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TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, manteve sentença de procedência referente a Mandado de Segurança impetrado por adquirente de bem imóvel com o intuito de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tenha por base o valor venal do imóvel. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi de que, no caso do ITBI, o lançamento é...
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TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acolheu os embargos de declaração instituídos por instituição financeira com o intuito de reconhecer que as informações prestadas nos contratos e boletos bancários atendem adequadamente ao dever exigido no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a condenação nos danos morais coletivos. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública com a pretensão...
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STJ confirma o entendimento de que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC.
Em novembro de 2021, o STJ, em sede de embargos de declaração, confirmou o entendimento de que os débitos judiciais devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, cuja cumulação com a correção monetária é vedada. No caso, originariamente, uma empresa propôs contra duas instituições financeiras ação indenizatória em que se pleiteou a reparação por supostos danos que seriam, em tese, decorrentes da falha destas instituições ao receberem, para compensação bancária na conta...
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