Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

Por meio de julgamento monocrático de agravo de instrumento, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, determinando extinção de Ação Civil Pública sem resolução do mérito.   A Ação Civil Pública tinha por escopo discutir a forma de contratação de diversos serviços bancários oferecidos por instituição financeira no Município de Porto Franco, como cesta de serviços, empréstimos consignados e outros, alegando-se haver falta de informação aos...

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Obrigações e contratos em geral

Sentença julga improcedente pedido indenizatório baseado em vídeo de caminhão que teria colidido com o carro da autora

Juiz da 3ª Vara Cível de Jacareí, São Paulo, julga totalmente improcedente pedido de indenização por danos materiais em razão de suposto acidente de trânsito.   No caso, uma empresa cujo veículo se encontrava estacionado em via pública moveu ação pelo procedimento comum cível em face de outra empresa alegando que seu veículo teria sido danificado por caminhão ostentando a marca da ré no baú.   A autora confessa que não capturou a placa do veículo, mas juntou com a inicial um...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que não se admite a inclusão de juros remuneratórios no Cumprimento de Sentença quando inexiste condenação expressa no título exequendo.  No caso em questão, o autor ajuizou Ação de Cobrança em face de instituição financeira pleiteando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, editados em 1987 e 1989, respectivamente.  Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação alegando ilegitimidade das partes, prescrição e inexistência de valor devido.  ...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns

O Ministro Raul Araújo validou cláusula contratual que permite aos bancos a realização de débitos automáticos em contas correntes para pagamento de empréstimos, contanto que previamente autorizados pelo cliente, com fundamento no Tema Repetitivo n° 1.085 do Superior Tribunal de Justiça.  A decisão, ao negar provimento ao REsp nº 1.644.607/MG interposto por associação de defesa dos consumidores, confirmou a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia considerado válida a cláusula que prevê o débito automático,...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acolhe embargos de declaração opostos por instituição financeira, reformando acórdão que, em sede de apelação, havia mantido conclusão do juízo de origem, que julgou improcedentes contas prestadas pelo banco.  O caso teve início com uma ação de prestação de contas movida por uma empresa que havia realizado investimentos junto ao banco, em Certificados de Depósito Bancário – CDB. A empresa alegou que o banco não...

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