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STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns
O Ministro Raul Araújo validou cláusula contratual que permite aos bancos a realização de débitos automáticos em contas correntes para pagamento de empréstimos, contanto que previamente autorizados pelo cliente, com fundamento no Tema Repetitivo n° 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão, ao negar provimento ao REsp nº 1.644.607/MG interposto por associação de defesa dos consumidores, confirmou a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia considerado válida a cláusula que prevê o débito automático,...
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Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acolhe embargos de declaração opostos por instituição financeira, reformando acórdão que, em sede de apelação, havia mantido conclusão do juízo de origem, que julgou improcedentes contas prestadas pelo banco. O caso teve início com uma ação de prestação de contas movida por uma empresa que havia realizado investimentos junto ao banco, em Certificados de Depósito Bancário – CDB. A empresa alegou que o banco não...
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STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia
O Ministro relator Luis Felipe Salomão decidiu que é permitida a utilização do rito processual da busca e apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pelo credor fiduciário que detenha a condição de instituição financeira em sentido lato ou a condição de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. O objeto do Recurso Especial interposto pela instituição financeira era a defesa da legalidade do ajuizamento de ação de busca e apreensão para retomar bens alienados fiduciariamente em...
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STJ declara que agente financeiro não é responsável por defeitos de construção em obra, quando seu papel é somente de fornecer o financiamento
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por pedido de indenização decorrente de vícios de construção em obra por ela financiada e, em relação a esta, julgar o feito extinto sem resolução do mérito. Nas razões recursais o agravante alegou que a instituição financeira, no caso concreto, não era mero agente financeiro e credor fiduciário, tendo participado da...
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TJGO concede tutela recursal para sustar efeitos de lei municipal que determina suspensão de repasse de parcelas de empréstimo consignado
Uma instituição financeira obteve do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tutela recursal para suspender os efeitos de lei municipal que autorizava o Município a deixar de repassar os valores das parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos municipais. A instituição financeira alegou que a lei municipal era inconstitucional e que o Município descumpria convênio celebrado em 2008 para concessão de crédito consignado em folha de pagamento. Ocorre que o Município não estava cumprindo com os repasses desde...
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