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STJ reconhece que protocolo recursal em processo equivocado configura erro grosseiro
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o protocolo de peça recursal em processo equivocado configura erro grosseiro, e, por esse motivo, atestou a intempestividade de agravo em recurso especial interposto por empresa do ramo de construção civil. Em síntese, após a constatação de que havia sido realizado o protocolo em incidente recursal equivocado, a empresa atravessou petição no processo correto intentando salvaguardar seu recurso. Sustentou que não teria havido prejuízo e justificou o equívoco em razão da multiplicidade de...
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TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de extinção, pela ocorrência da prescrição, por entender que a extinção de demanda anterior, fundada na ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se revela apta a interromper o prazo prescricional. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em...
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STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura. A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular. A parte autora, na origem, por meio de provimento...
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STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura. A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular. A parte autora, na origem, por meio de provimento...
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Justiça de São Paulo julga improcedente demanda de reinclusão de dependente a plano de saúde empresarial pela perda da elegibilidade
A Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo juiz Juiz Antônio Cesar Hildebrand e Silva, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, julgou improcedente ação movida por pessoa física contra plano de saúde bem como quanto empresa privada. Na referida ação, a autora pleiteava a sua reinclusão no plano de saúde empresarial para que, assim, fosse possível a realização de cirurgia bariátrica. Do que consta nos autos, a autora era dependente de ex-funcionário da empresa privada, a...
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