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STJ reitera a legalidade da cobrança financiada do IOF
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de cobrança financiada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.255.573/RS. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Este, por sua vez, havia declarado a nulidade da cobrança financiada do imposto em contrato de financiamento inadimplido...
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TJSP nega pedido da indenização por rescisão de contrato
Uma distribuidora de produtos alimentícios ajuizou ação com pedido declaratório e pedido de indenização contra a empresa fabricante alegando que teve seu contrato de distribuição rescindido e que isto havia lhe causado prejuízos. Exigiu, também, aviso-prévio contratual, danos morais e materiais, bem como a liberação da hipoteca do imóvel que garante o contrato de distribuição A fabricante, no entanto, contestou a ação, uma vez que alegou justa causa da rescisão, visto que a distribuidora havia inadimplido diversas faturas e operava...
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TJSP reconhece ilegitimidade ativa de Sindicato para substituir seus filiados em ação coletiva
O Sindicat de Trabalhadores do Serviço Público do Município ingressou com ação civil pública em que continha pedido de tutela antecipada contra o Município, entidades municipais e o Banco responsável pela folha de pagamento do serviço público, noticiando irregularidades no oferecimento de serviços bancários. Tais serviços eram consubstanciados em práticas comerciais abusivas e proibidos pelo edital de licitação, bem como venda casada de serviços, limitação da abertura de conta salário e impedimento à portabilidade. À ação, contestada por todos, sobreveio...
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Poder Judiciário autoriza encerramento de conta corrente de corretora de criptomoedas
O Poder Judiciário, por meio de sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, julgou improcedente ação movida por corretora de criptomoedas contra instituição financeira O caso, em síntese, consta que a referida instituição financeira em percebeu movimentações atípicas da corretora de criptomoedas e notificou-a, comunicando, logo em seguida, seu desinteresse comercial em manutenção da relação comercial. Essa notificação deu ensejo para que a corretora ajuizasse ação, requerendo tutela de urgência, que inicialmente...
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STJ confirma entendimento do TJSP, no sentido de cancelamento das astreintes na hipótese de improcedência da tutela final
Uma empresa demandada em ação de obrigatoriedade teve contra si deferida liminarmente multa diária (astreinte) para compeli-la ao cumprimento imediato da obrigação. Tendo em vista a resistência da empresa demandada ao cumprimento, a astreinte foi cobrada pela demandante em execução provisória. Ao final do processo, a empresa demandada sagrou-se vencedora, com a improcedência dos pedidos que lhe foram deduzidos pela referida autora da ação. Diante desse desfecho, inaugurou-se a discussão se, não obstante a possibilidade de execução provisória, essa multa,...
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