Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP mantém eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa, suspendeu a tramitação de execução de título extrajudicial e embargos a ela.

Em outubro de 2021, o Desembargador Irineu Fava, integrante da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal e manteve a eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa relacionada à ação declaratória de vício redibitório c/c abatimento de preço, determinou a suspensão de execução de título extrajudicial, bem como de seus embargos. A Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Livro II da Parte Especial,...

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Obrigações e contratos em geral

Justiça de São Paulo afasta indenização de distribuidor que não comprovou que teve prejuízo em decorrência de alegadas práticas abusivas do fabricante

Um distribuidor de produtos alimentícios move ação de rescisão de contrato de distribuição, cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando que manteve contrato verbal de distribuição regional, contendo exclusividade recíproca, por mais de quarenta anos, e que teria sido prejudicado pela aquisição da fabricante por outra empresa. Em síntese, a referida empresa teria passado a efetuar práticas que a autora reputou abusivas, como corte de 60% dos pedidos realizados pelo distribuidor, quebra da exclusividade, contratação de representantes comerciais...

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Obrigações e contratos em geral

TJSC condena empresa devedora a pagar multa por litigância de má-fé por alegar a impenhorabilidade de bem imóvel após hipotecá-lo em garantia

Em decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deixou-se de conhecer recurso de agravo de instrumento interposto por empresa devedora em Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto era a referente à liberação de penhora sobre imóvel de sua propriedade sob a alegação de que se tratava de bem de família, bem como por entender que a constrição representava onerosidade excessiva. A decisão ainda condenou a parte agravante ao pagamento de multa por litigância...

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Obrigações e contratos em geral

STJ condena devedor solidário a ressarcir integralmente o outro devedor por dívida da qual se aproveitou integralmente 

No caso em comento, na hipótese em que a solidariedade passiva estabelecida em ação indenizatória interessa, unicamente, a um dos devedores solidários, este deve arcar integralmente com a dívida perante o outro devedor solidário, nos termos do art. 285 do Código Civil.   O autor (leia-se: instituição financeira) e réu foram condenados a indenizarem a autora daquela ação de forma solidária pelos bens que ela mantinha em cofre do banco e que foram apropriados indevidamente pelo réu desta segunda ação, com...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero

Em maio de 2021, o STJ reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afastou a condenação de banco ao pagamento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I em conta poupança cujo saldo, em março de 1990, era zero. Expurgos inflacionários são caracterizados pela diferença entre os valores creditados na conta poupança, pelo banco e a título de correção monetária, e aqueles que o poupador entende que seriam devidos (à época dos planos econômicos). Coisa julgada,...

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