Obrigações e contratos em geral

STJ condena devedor solidário a ressarcir integralmente o outro devedor por dívida da qual se aproveitou integralmente 

No caso em comento, na hipótese em que a solidariedade passiva estabelecida em ação indenizatória interessa, unicamente, a um dos devedores solidários, este deve arcar integralmente com a dívida perante o outro devedor solidário, nos termos do art. 285 do Código Civil.   O autor (leia-se: instituição financeira) e réu foram condenados a indenizarem a autora daquela ação de forma solidária pelos bens que ela mantinha em cofre do banco e que foram apropriados indevidamente pelo réu desta segunda ação, com...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero

Em maio de 2021, o STJ reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afastou a condenação de banco ao pagamento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I em conta poupança cujo saldo, em março de 1990, era zero. Expurgos inflacionários são caracterizados pela diferença entre os valores creditados na conta poupança, pelo banco e a título de correção monetária, e aqueles que o poupador entende que seriam devidos (à época dos planos econômicos). Coisa julgada,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reitera a legalidade da cobrança financiada do IOF

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de cobrança financiada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.255.573/RS. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Este, por sua vez, havia declarado a nulidade da cobrança financiada do imposto em contrato de financiamento inadimplido...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pedido da indenização por rescisão de contrato

Uma distribuidora de produtos alimentícios ajuizou ação com pedido declaratório e pedido de indenização contra a empresa fabricante alegando que teve seu contrato de distribuição rescindido e que isto havia lhe causado prejuízos. Exigiu, também, aviso-prévio contratual, danos morais e materiais, bem como a liberação da hipoteca do imóvel que garante o contrato de distribuição A fabricante, no entanto, contestou a ação, uma vez que alegou justa causa da rescisão, visto que a distribuidora havia inadimplido diversas faturas e operava...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece ilegitimidade ativa de Sindicato para substituir seus filiados em ação coletiva

O Sindicat de Trabalhadores do Serviço Público do Município ingressou com ação civil pública em que continha pedido de tutela antecipada contra o Município, entidades municipais e o Banco responsável pela folha de pagamento do serviço público, noticiando irregularidades no oferecimento de serviços bancários. Tais serviços eram consubstanciados em práticas comerciais abusivas e proibidos pelo edital de licitação, bem como venda casada de serviços, limitação da abertura de conta salário e impedimento à portabilidade. À ação, contestada por todos, sobreveio...

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