Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008  

Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada por associação civil em face de instituição financeira para reconhecer a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) nos contratos celebrados até 30.4.2008, quando entrou em vigência a Resolução CMN nº 3.518, de 2007.  A referida ação civil pública foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade de tarifas e cobrança de encargos financeiros, consubstanciados...

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Administrativo e Contratos Públicos, Constitucional, Obrigações e contratos em geral

Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia  

A Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente ação ajuizada por instituição financeira a qual determinava  que o Estado da Paraíba continuasse efetuando o repasse dos descontos em folha previstos para o pagamento dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 11.699, de 2020, que estabelecia a suspenção desse repasse durante o período da pandemia do COVID-19.  A ação foi ajuizada pela referida  instituição financeira que possuía convênio ativo com o...

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Obrigações e contratos em geral

Sentença julga improcedentes pedidos de indenização deduzidos por transportadora e mantém os descontos realizados pela tomadora do serviço (remetente), em razão do perecimento de suas mercadorias

O juiz da 4ª Vara Civil do Foro de Santo Amaro SP proferiu sentença em que foram julgados improcedentes pedidos formulados em ação de indenização ajuizada por transportadora que pedia o ressarcimento dos valores descontados pela remetente relacionados mercadorias que pereceram durante o transporte. No caso em análise, uma empresa de transportes que prestava serviços para outra do ramo alimentício ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança, alegando que a ré se utilizava de seus serviços apenas...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

A revisão genérica de tarifas e contratos bancários não pode ser objeto de ação civil pública por tratar de direito individual heterogêneo. 

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento monocrático de agravo de instrumento, reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público, da Defensoria Pública e de instituto de defesa dos consumidores para o ajuizamento de ação civil pública para tutela direito individual heterogêneo, extinguindo de plano a ação civil pública de origem com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.  A ação em comento foi ajuizada em conjunto pelo Ministério Público, pela...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a legalidade da resilição unilateral, operada mediante denúncia, em contratos de prestação de serviços de cobrança e de conta corrente.

Em junho de 2021, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação interposta por associação, reconheceu a legalidade da conduta de instituição financeira que denunciou, de forma unilateral e motivada, o contrato de prestação de serviços de cobrança, e ainda encerrou o contrato de conta corrente mantido com a parte contrária. O artigo 473 do Código Civil traz o instituto da resilição, que dispõe que "a resilição unilateral, nos...

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