Obrigações e contratos em geral

Justiça de São Paulo declara que insucesso de empresa não pode ser creditado a quem não incidiu em ato ilícito e respeitou o contrato vigente entre as partes.

O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru – SP julgou totalmente improcedente ação de indenização por perdas e danos promovida por pessoa jurídica, ex distribuidora, contra duas empresas fornecedoras de produtos do ramo alimentício. Na referida ação indenizatória, se alegava que a autora teria ficado em estado financeiro grave em decorrência de práticas adotadas pelas rés, devido, supostamente, ao descumprimento do contrato firmado entre as partes, o que, no entendimento da antiga distribuidora, deveria culminar na condenação...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reafirma entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da capitalização mensal de juros referentes aos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, desde que haja previsão contratual. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Massami Uyeda, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por sua vez, decidira pela vedação da capitalização mensal de juros. No caso...

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Obrigações e contratos em geral, Seguros e Previdência privada, Transportes

TJSP nega provimento à apelação de transportadora que não desempenhou esforços suficientes a fim de evitar roubo de carga

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta por empresa transportadora contra sentença que havia julgado improcedente o pedido feito por ela na ação de origem. A transportadora ajuizou ação indenizatória em razão de descontos realizados pela empresa alimentícia tendo como base sinistros enfrentados em rotas de distribuição. O pedido era para declarar indevidos os descontos de recebíveis efetuados, com a consequente devolução, junto com acréscimos legais, a título de dano material. A sentença...

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Arbitragem e mediação, Obrigações e contratos em geral

TJSP aplica a instrumentalização do cumprimento provisório para negar provimento a agravo de instrumento de exequente cuja pretensão era levantar valores penhorados  

Em execução de título extrajudicial, a exequente requereu o levantamento de valores sob o argumento de que, extintos os embargos opostos pela devedora, a execução é definitiva, ainda que esteja pendente agravo em recurso especial interposto contra a sentença de extinção dos embargos.  O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a exigibilidade da multa estava em discussão em procedimento arbitral, cuja sentença foi desafiada por ação de nulidade pendente de julgamento, aplicando-se "por analogia a instrumentalização de...

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Obrigações e contratos em geral

Sentença reconhece ausência de ofensa à cláusula de confidencialidade e julga improcedente ação indenizatória fundada em descumprimento desta

Foi julgada improcedente, em sentença proferida por Juízo Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ação indenizatória ajuizada por representante comercial sob o fundamento de que a empresa representada teria violado cláusula de confidencialidade contratual ao compartilhar termo de rescisão contratual com ex-sócio da parte autora.  A empresa de representação comercial alegou fazer jus à indenização devida pela empresa representada, atuante no ramo de fabricação e de distribuição de sorvetes, por entender que esta teria violado cláusula contratual de...

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