Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a instituição financeira que figura como agente financeiro e mero credor hipotecário não possui legitimidade para compor o polo passivo de ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega de imóvel.   A decisão foi proferia em acórdão retirado de julgamento de Apelação pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.   No caso, foi ajuizada ação de rescisão contratual cumulada com reparação de...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa Selic e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias e, inclusive, conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa.  Trata-se de cumprimento de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de quantia líquida e certa. A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que...

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Derivativos, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados

Empresa do ramo de segurança privada ajuizou ação pela qual pediu a anulação de contratos de financiamento para importação de bens celebrados com instituição financeira. Por meio de 22 contratos, que totalizaram USD3,256,610.51 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dez dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), a empresa negociou a compra de equipamentos de monitoramento e segurança (câmeras, alarmes, etc.) com seus fornecedores estrangeiros, todos sediados em Nova Iorque, EUA, e transferiu para o banco...

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Obrigações e contratos em geral

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão  

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Quarta Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira com intuito de reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; este, por sua vez, havia concedido justiça gratuita ao sindicato autor, determinando a integração das horas extras em sábados e postergando a fixação de critérios de correção monetária para a fase de liquidação.   Com relação à justiça...

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Administrativo e Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJRR mantém execução lastreada em nota de empenho emitida pelo Estado de Roraima 

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima desproveu apelação interposta pelo Estado de origem do referido Tribunal na qual se discutia, como questão central, se a nota de empenho seria documento hábil a lastrear execução de título extrajudicial.  Na origem, uma empresa moveu execução de título extrajudicial amparada em nota emitida pelo Poder Público, em decorrência da prestação de serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares. O Estado de Roraima, por sua vez, opôs embargos à execução alegando a impossibilidade...

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