Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Décima Câmara de Direito Privado do TJSP reconhece que não ofende a coisa julgada a apreciação, na fase de cumprimento de sentença, de teses não expressamente examinadas na fase de conhecimento do processo 

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, de teses sobre as quais não houve decisão na fase de conhecimento e, com isso, reiterou o entendimento de que não são devidos expurgos inflacionários em depósitos judiciais com aniversário (data de crédito dos juros e da correção monetária) na segunda quinzena do mês.  O processo em referência tratou-se de ação de cobrança em face de banco depositário judicial para recebimento...

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Obrigações e contratos em geral, Seguros e Previdência privada

Justiça nega cobertura de seguro de vida à beneficiária por ausência de prova e pagamento dos respectivos prêmios previamente ao sinistro 

O juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília julgou improcedente pedido formulado por uma pessoa física cuja ação consistia em recebimento de valores relativos à seguro de vida mantido por seu falecido marido por ausência de comprovação de efetivo pagamento do prêmio. Em síntese, cuida-se de ação indenizatória movida por viúva contra empresa alimentícia, ex-empregadora de seu falecido marido, objetivando o recebimento de valores relativos à seguro de vida em grupo, do qual o então trabalhador era segurado...

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Obrigações e contratos em geral

TJPR profere acordão pela manutenção de extinção do feito por existência de litisconsórcio necessário 

Empresa de empreendimentos imobiliários ajuizou ação revisional com pedido de indenização por perdas e danos (lucros cessantes) em face de instituição financeira com fundamento em contrato de promessa de compra e venda, no qual, teoricamente, o banco teria se comprometido a lhe transferir a posse de um imóvel.   Em síntese, a empresa alegou que o banco, além de não realizar a transferência da posse, a teria obrigado a assinar diversos instrumentos contratuais para que a promessa de compra e venda...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a instituição financeira que figura como agente financeiro e mero credor hipotecário não possui legitimidade para compor o polo passivo de ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega de imóvel.   A decisão foi proferia em acórdão retirado de julgamento de Apelação pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.   No caso, foi ajuizada ação de rescisão contratual cumulada com reparação de...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa Selic e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias e, inclusive, conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa.  Trata-se de cumprimento de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de quantia líquida e certa. A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que...

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