Obrigações e contratos em geral

TJPE afasta responsabilidade civil de dono da obra por abandono de equipamentos pela empreiteira 

A Terceira Câmara Cível do TJPE reformou a sentença de 1º grau que havia julgado procedente a ação de indenização movida por locador contra o dono de obra. Tal ação ocorreu, pois a empreiteira abandonou os equipamentos locados, por considerar que ficou configurado o enriquecimento ilícito, já que os equipamentos ficaram sob posse do mesmo sem a devida contraprestação.   No caso em tela, foi ajuizada uma ação indenizatória do locador dos equipamentos metálicos contra o dono da empreiteira locatária cujo...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

Empresa do ramo industrial ajuizou ação de prestação de contas pela qual pedia para instituição financeira que apresentasse todos os contratos relacionados a operações de crédito celebradas entre as partes, especificando, ainda, os lançamentos a débito a título de juros referentes aos contratos em questão.   A instituição financeira, por sua vez, apresentou os contratos ainda na primeira fase da ação de prestação de contas e requereu que fosse deferida a perícia contábil com o propósito de confirmar os débitos e...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece ilegitimidade ativa de Banco para responder por atraso na entrega de obra 

O Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ilegitimidade do Banco para responder por atraso na entrega de uma obra ao dar provimento a recurso interposto por instituição financeira da qual figurou apenas como agente financeiro.    Originalmente, trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada contra construtora de obra, incorporadora imobiliária e o Banco que atuou como financiador da obra.    O autor...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Justiça de São Paulo aplica Tema 958 do STJ e reconhece licitude da cobrança da tarifa por serviços de terceiros em contratos celebrados antes de 25/02/2011. 

O Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Carlos/SP aplicou o entendimento fixado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça e declarou que as instituições financeiras devem restituir, de forma simples, apenas os valores eventualmente cobrados dos consumidores, configurados como tarifa por serviços de terceiros, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011.  Nos termos do artigo 1.036 da Lei 13.105/2015, sempre “que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP reconhece que empresa do mesmo grupo econômico deve responder por ações e ordens judiciais relacionadas à empresa que não possua sede no Brasil

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 10ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando que fosse suspensa uma conta utilizada em aplicativo de mensagens para a prática de fraudes financeiras.  No caso, após o referido deferimento, havia um impasse, haja vista que a empresa ré não possui sede no Brasil. Desse modo, a decisão liminar foi encaminhada ao endereço de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que...

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