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STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto em pedido incidental que visava à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais realizados originalmente em ação expropriatória. À época da propositura da ação, o valor dessa pretensão totalizava mais de R$ 2.000.000,00. O recurso teve origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo do cumprimento de sentença que homologou laudo pericial que havia apurado o saldo exequendo no montante de R$ 3.582.126,12,...
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Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.
A 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte reconheceu a prescrição quinquenal em ação popular que apontava ato lesivo praticado por instituição financeira e buscava o ressarcimento ao erário, em razão de suposta ilegalidade na utilização da Taxa ANBID, de cláusulas de capitalização de juros e da cobrança de encargos moratórios, que estariam previstos em dois contratos de empréstimo a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados como Estado de Minas Gerais. Por um lado, a instituição financeira...
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Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo
Por meio de julgamento monocrático de agravo de instrumento, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, determinando extinção de Ação Civil Pública sem resolução do mérito. A Ação Civil Pública tinha por escopo discutir a forma de contratação de diversos serviços bancários oferecidos por instituição financeira no Município de Porto Franco, como cesta de serviços, empréstimos consignados e outros, alegando-se haver falta de informação aos...
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Sentença julga improcedente pedido indenizatório baseado em vídeo de caminhão que teria colidido com o carro da autora
Juiz da 3ª Vara Cível de Jacareí, São Paulo, julga totalmente improcedente pedido de indenização por danos materiais em razão de suposto acidente de trânsito. No caso, uma empresa cujo veículo se encontrava estacionado em via pública moveu ação pelo procedimento comum cível em face de outra empresa alegando que seu veículo teria sido danificado por caminhão ostentando a marca da ré no baú. A autora confessa que não capturou a placa do veículo, mas juntou com a inicial um...
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Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que não se admite a inclusão de juros remuneratórios no Cumprimento de Sentença quando inexiste condenação expressa no título exequendo. No caso em questão, o autor ajuizou Ação de Cobrança em face de instituição financeira pleiteando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, editados em 1987 e 1989, respectivamente. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação alegando ilegitimidade das partes, prescrição e inexistência de valor devido. ...
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