Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, no sentido de que, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Trata-se originalmente de duas ações de busca e apreensão ajuizadas por instituições financeiras, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de devedores em mora, nas quais se requereu a busca e apreensão...

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Obrigações e contratos em geral

TRF 1 afirma que contrair dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do valor residual devido pelo FCVS

A 5ª Turma do TRF1 decidiu que a existência de duplo-financiamento habitacional no âmbito do SFH não configura óbice à cobertura dos respectivos saldos devedores pelo FCVS quando os contratos tiverem sido celebrados até o dia 05.12.1990, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/1990. Em novembro de 2015, uma instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ajuizou ação buscando a condenação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

O Juiz da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.103/2020, que determina a suspensão, por 90 dias, das cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais. A ação foi ajuizada por instituição financeira que possuía convênio ativo com o Município para a concessão de crédito consignado aos seus servidores ativos, aposentados ou pensionistas. O pedido principal de mérito foi no sentido de que...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto em pedido incidental que visava à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais realizados originalmente em ação expropriatória. À época da propositura da ação, o valor dessa pretensão totalizava mais de R$ 2.000.000,00.  O recurso teve origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo do cumprimento de sentença que homologou laudo pericial que havia apurado o saldo exequendo no montante de R$ 3.582.126,12,...

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Constitucional, Obrigações e contratos em geral

Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.

A 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte reconheceu a prescrição quinquenal em ação popular que apontava ato lesivo praticado por instituição financeira e buscava o ressarcimento ao erário, em razão de suposta ilegalidade na utilização da Taxa ANBID, de cláusulas de capitalização de juros e da cobrança de encargos moratórios, que estariam previstos em dois contratos de empréstimo a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados como Estado de Minas Gerais.  Por um lado, a instituição financeira...

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