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Terceira Turma do STJ decide que não afronta a coisa julgada a fixação da taxa Selic como taxa de juros de mora em sede de cumprimento de sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não se configure ofensa à coisa julgada quando o título judicial não consigna expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora e, em sede de cumprimento de sentença, se decida pela fixação da taxa Selic como fator de atualização monetária, uma vez que essa é a taxa prevista no art. 406 do Código Civil de 2002. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente...
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TJSP nega pleito de alteração do critério de correção de depósitos judiciais feito por empresas privadas pois não demonstrada defasagem nos valores pagos
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de demanda judicial que contrariava pleito de empresas privadas que almejavam o retorno de ação na qual consistia cobrar do auxiliar do juízo que atuou como depositário judicial as diferenças de correção monetária que incidiriam, a seu ver, nos depósitos judiciais efetuados nos autos. Na origem, cuidou-se de ação anulatória com repetição de indébito fiscal ajuizadas por várias empresas contra a prefeitura de São Bernardo do Campo, na qual...
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Justiça de São Paulo declara que não é possível prosseguir com intento de habilitação depois de transcorridos mais 35 anos da constituição do crédito
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – SP desfez prévia determinação judicial e excluiu instituições financeiras depositárias judiciais do polo passivo de habilitação de crédito, bem como indeferiu o próprio pedido de habilitação, tendo em vista que se passaram mais de 35 (trinta e cinco) anos desde a constituição do crédito pleiteado. Sabe-se que a parte autora pretendia levantar valores que permaneciam depositados nos autos de antigo processo de desapropriação, bem como pretendia intimar as...
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TJ/SP reconhece ocorrência da preclusão e rejeita embargos declaratórios opostos por poupador que visava rediscutir aspectos jurídicos já abordados
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão em que se conheceu parcialmente embargos de declaração opostos por autor de ação de liquidação individual de sentença coletiva. Apesar de parcialmente conhecidos, os aclaratórios foram rejeitados e houve o reconhecimento da ocorrência de preclusão. Na origem, trata-se a demanda de liquidação individual de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada no ano de 1993, em que associação de defesa dos direitos dos consumidores ingressou...
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Justiça acolhe embargos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes e anula decisão fundada em erro de julgamento
O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão acolhendo embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, com o intuito de corrigir premissa equivocada de que a demanda havia sido distribuída posteriormente à data corte estipulada pelo título executivo vigente. Os embargos haviam sido opostos com o objetivo de destacar a ocorrência de erro material, o que justificaria a atribuição de excepcionais efeitos com infringentes. Na origem, tratava-se de liquidação individual de...
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