Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado

O Juízo da Comarca de Surubim (PE) julgou improcedente ação de prestação de contas ajuizada contra instituição financeira a qual visava a revisão de cláusulas contratuais que dizem respeito às aberturas de crédito; e o juízo reconheceu Tal fato ocorre porque a abertura de conta corrente tem como pressuposto a entrega de recursos do correntista à instituição financeira, seguindo-se de relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por essa razão, por meio da prestação de contas, é ônus do banco...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

Cuidou-se de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – Procon/SP, com o propósito de anular multa fixada em importância milionária (R$1.876.453,50).  A multa que se pretendeu anular foi imposta em razão de cobrança da tarifa pela instituição financeira, para a confecção de cadastro para início de relacionamento com seus consumidores, remuneração autorizada tanto pelas cláusulas e condições gerais do contrato de financiamento desta quanto pelas Resoluções do Conselho...

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Moeda e crédito, Outros

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

A 27ª Vara Cível do Foro Central, em liquidação de sentença coletiva (de ação civil pública), julgou improcedente o pleito de reparação de supostos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, com a devida extinção com resolução de mérito, por conta da verificação de saldo zero na conta poupança quando do período em que ocorrera as diferenças, segundo a narrativa da inicial.  A instituição financeira, em sua defesa, demonstrou que a conta poupança foi encerrada em 05/01/1989, isto é, antes da...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

Empresa do ramo industrial ajuizou ação de prestação de contas pela qual pedia para instituição financeira que apresentasse todos os contratos relacionados a operações de crédito celebradas entre as partes, especificando, ainda, os lançamentos a débito a título de juros referentes aos contratos em questão.   A instituição financeira, por sua vez, apresentou os contratos ainda na primeira fase da ação de prestação de contas e requereu que fosse deferida a perícia contábil com o propósito de confirmar os débitos e...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP decide que não há preclusão para alterar o critério de atualização de saldo devedor que conduza a valores desprendidos da decisão original

 Instituição financeira ajuizou execução de título extrajudicial contra empresa do ramo de calçados e viu os embargos à execução da executada acolhidos, com a inversão de ônus sucumbenciais (“15% do valor atualizado da condenação”).   Os advogados da executada pediram a execução dessa verba aplicando sobre o valor devido os mesmos encargos moratórios previstos no contrato bancário que instruiu a execução original. O valor perseguido (R$114.589,46) foi depositado, na íntegra, pela instituição financeira, porém com alguns meses de atraso. Diante disso,...

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