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É lícita a cobrança de tarifa para manutenção de conta que utiliza serviços que excedem os essenciais previstos Resolução CMN 3402/2006
Uma decisão judicial da Décima Primeira Vara Cível de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, concluiu que a sentença que determinou que uma instituição financeira devolvesse em dobro a tarifa cobrada pela manutenção de conta salário, na Ação Civil Pública nº 23946.80.2009.811.0041, que foi julgada na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá - MT, não se aplica ao consumidor que contratou serviços a mais do que os previstos pela Resolução n. 3.402 do Conselho Monetário Nacional. ...
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Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado
Justiça do Estado do Ceará julga improcedente ação civil pública que pretendia discutir a legalidade das operações de crédito consignado celebradas por instituições financeiras supostamente sem a anuência dos consumidores, ou sem o devido cumprimento do dever de informação, por entender que não restou suficientemente comprovado os fatos alegados na inicial. Trata-se de ação civil pública movida Ministério Público em face de instituições financeiras com a pretensão de discutir a legalidade das operações de empréstimo consignado celebrados pelas instituições com...
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Tribunal de Justiça de Goiás nega provimento a apelação para manter improcedência de ação milionária contra banco
Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás negou provimento ao recurso de apelação que contrariava súmula 410 do STJ e manteve sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, diante da ineficácia executória do título que a autora buscava cobrar, tendo em vista que não existia provas que o nome desta tinha sido incluído em cadastros de proteção ao crédito pela instituição financeira executada. Na origem, cuidava-se de cumprimento de sentença de ação revisional no valor de...
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O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em sede de julgamento repetitivo dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, que o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual pelo fiduciante é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros. Os recursos especiais que foram afetados têm origem em ações de busca e apreensão de bens sob o regime da alienação fiduciária que...
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STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamação constitucional, ratificou a necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória de instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I. Nos autos do cumprimento provisório de sentença, a instituição financeira defendeu a necessidade de sobrestamento do processo, em razão de decisões proferidas pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários nº 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307. ...
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