Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente

No início de 2018, instituição financeira e consumidor celebraram um contrato (CCB), pelo qual o cliente receberia um crédito do banco, com o qual refinanciaria suas dívidas – operação bastante corriqueira no mercado financeiro. Nesse caso, porém, um erro do sistema do banco fez com que o valor creditado na conta do cliente fosse 100 vezes maior do que o contratado. Constatado o equívoco, a instituição financeira procurou o cliente com o propósito de alcançar uma composição amigável, mas isso...

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STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que, na ausência de estipulação contratual sobre juros moratórios, a taxa a ser aplicada para a mora verificada posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 é a SELIC. A decisão foi proferida pela Ministra Nancy Andrighi, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido decisão condenatória de primeiro grau com aplicação...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito imobiliário, Fusões e aquisições, Governança corporativa e relações societárias, Moeda e crédito

STJ reconhece sucessão parcial entre instituições financeiras e exclui responsabilidade solidária sobre imóvel

Nos anos 1970, uma empresa de engenharia prometeu comprar um imóvel de um banco estadual, que o recebera como dação em pagamento de uma dívida de outra empresa. A empresa de engenharia não pagou as últimas parcelas da promessa de compra e venda e o banco, em 1975, propôs uma ação com o objetivo de resolver o contrato, reintegrar-se na posse do imóvel e obter a declaração de perda do valor já recebido (cerca de 67% do preço total), a...

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Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia mantido, em sede de agravo interno, decisão que rejeitou liminarmente ação rescisória porque o Relator não vislumbrara a violação à lei sustentada pelo autor da ação. A controvérsia teve início em abril de 2009, quando uma pessoa jurídica ajuizou ação revisional do contrato de conta corrente que mantinha com a instituição financeira requerida desde 02.05.2000,...

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Tribunal reconhece erro de fato e determina exclusão de contas de segunda quinzena

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e manteve decisão judicial que determinou que fossem excluídas dos cálculos de poupador as contas que aniversariavam na segunda quinzena, em relação às quais eram pleiteados os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão. Muito embora o pedido tivesse se limitado às contas de primeira quinzena, o poupador iniciou cumprimento de sentença abrangendo também poupanças...

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