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TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em caso de falha de serviço ocorrida em momento posterior ao da transferência de ações, emitidas por empresa de telefonia, para a custódia de outra instituição financeira. O acórdão, proferido pela 25ª Câmara Cível, reformou a sentença que condenara solidariamente a companhia telefônica, a instituição financeira privada – antiga depositária das ações – e a instituição financeira com participação pública – responsável pela...

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STJ consolida entendimento de que contrato de corretagem impõe obrigação de resultado

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que o contrato de corretagem impõe obrigação de resultado e não de meio, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. A decisão foi proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ao negar provimento a Recurso Especial interposto por empresa de consultoria bancária e imobiliária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de...

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TJSP decide que apresentação de seguro garantia é suficiente para afastar incidência de multa e honorários

A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que a apresentação do seguro garantia é suficiente para afastar a mora e também a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, desde que não seja em valor inferior ao débito constante na inicial. A decisão foi proferida no julgamento de Agravo de Instrumento interposto por empresa do ramo alimentício que dera início a cumprimento provisório de sentença em...

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STJ exime responsabilidade de instituição financeira por protesto indevido em caso de endosso-mandato

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. A decisão foi proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

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STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

Após a decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que resultou no cancelamento da Súmula 603/STJ, o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a se refletir nas decisões dos Tribunais e em decisões proferidas pelos Ministros do STJ. Em caso apreciado recentemente pelo STJ, o autor ajuizou ação de devolução de valores em face de uma instituição financeira, insurgindo-se contra o débito em conta dos encargos da contratação de empréstimo pessoal e requerendo...

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