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TJSP decide que apresentação de seguro garantia é suficiente para afastar incidência de multa e honorários
A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que a apresentação do seguro garantia é suficiente para afastar a mora e também a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, desde que não seja em valor inferior ao débito constante na inicial. A decisão foi proferida no julgamento de Agravo de Instrumento interposto por empresa do ramo alimentício que dera início a cumprimento provisório de sentença em...
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STJ exime responsabilidade de instituição financeira por protesto indevido em caso de endosso-mandato
O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. A decisão foi proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...
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STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos
Após a decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que resultou no cancelamento da Súmula 603/STJ, o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a se refletir nas decisões dos Tribunais e em decisões proferidas pelos Ministros do STJ. Em caso apreciado recentemente pelo STJ, o autor ajuizou ação de devolução de valores em face de uma instituição financeira, insurgindo-se contra o débito em conta dos encargos da contratação de empréstimo pessoal e requerendo...
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Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente
No início de 2018, instituição financeira e consumidor celebraram um contrato (CCB), pelo qual o cliente receberia um crédito do banco, com o qual refinanciaria suas dívidas – operação bastante corriqueira no mercado financeiro. Nesse caso, porém, um erro do sistema do banco fez com que o valor creditado na conta do cliente fosse 100 vezes maior do que o contratado. Constatado o equívoco, a instituição financeira procurou o cliente com o propósito de alcançar uma composição amigável, mas isso...
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STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil
O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que, na ausência de estipulação contratual sobre juros moratórios, a taxa a ser aplicada para a mora verificada posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 é a SELIC. A decisão foi proferida pela Ministra Nancy Andrighi, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido decisão condenatória de primeiro grau com aplicação...
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