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CADE arquiva processo referente a supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por ausência de provas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica determinou o arquivamento de processo administrativo instaurado contra instituição financeira para apurar supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por entender que não existiam nos autos provas suficientes de existência de infração à ordem econômica. No caso em questão, o processo administrativo, precedido de inquérito administrativo, fora instaurado para apurar a existência de indícios de infrações passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I, II e IV, e §3º, incisos III, IV...
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Justiça estabelece que miserabilidade jurídica não pode ser presumida pelo caráter sindical do reclamante ou simples declaração
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região conheceu o recurso interposto por uma instituição financeira e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao sindicato-autor da ação e condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$2.000,00, correspondente a 5% do valor dado à causa na inicial (R$40.000,00). No caso em questão, foi proposta ação coletiva pelo sindicato contra a instituição bancária. Após a apresentação de contestação pelo banco,...
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STJ reconhece existência de preclusão após levantamento de valor depositado judicialmente
O Superior Tribunal de Justiça ratificou o seu entendimento no sentido de que ocorre preclusão do direito de pleitear diferenças de valores de depósitos judiciais levantados quando a parte, mesmo intimada, deixa de se manifestar após o levantamento do valor depositado. Em decisão monocrática, o relator Ministro Raul Araújo negou provimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o acórdão estadual, ao observar a ocorrência de preclusão,...
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TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituição financeira para anular decisão de primeiro grau proferida em processo que versa sobre a constitucionalidade da inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. O acórdão ratificou a determinação do STF, que, no bojo do RE nº 1.141.156/RJ, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, proferiu decisão reconhecendo a repercussão geral da matéria objeto de discussão...
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Justiça de Goiás reconhece legalidade de cessão de créditos entre município e instituição financeira
O juízo da Vara Cível de Itumbiara, em Goiás, reconheceu a legalidade da cessão de créditos decorrentes de royalties percebidos pelo município, relativos à exploração de recursos hídricos. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal e Ambiental para negar provimento à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que pleiteava a declaração de nulidade de procedimento licitatório e o consequente desfazimento de operação de crédito celebrada entre o município e uma...
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