Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros, que estariam previstas em dois contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO) celebrados com o Estado de Minas Gerais, nos anos 1995 e 1996, respectivamente. No caso em questão, a pretensão de ressarcimento ao erário foi veiculada em ação popular ajuizada no ano 2012 em face...

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Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJMS declara que consumidor não pode se valer de erro material de contrato para inadimplir obrigação

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou que, em consonância com o princípio da boa-fé contratual, o consumidor não pode se valer de erro material de contrato para deixar de adimplir sua obrigação. A decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Marco André Nogueira Hanson, em recurso de apelação interposto por contratante em face de concessionária de automóveis contra a sentença que reconhecera a validade de contrato firmado entre as...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito

STJ reafirma impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em pedido incidental

O Superior Tribunal de Justiça ratificou a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em pedidos incidentais. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do STJ que, à unanimidade, reformou aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para aplicar o entendimento  jurisprudencial do Tribunal Superior no sentido de que “a melhor exegese do §1º do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso”. Em...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece que banco não pode ser responsabilizado por operações autorizadas pelo cliente

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos financeiros que o consumidor venha a sofrer se comprovado que tais perdas advieram de operações de conhecimento e anuência do cliente.   A decisão foi proferida pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Lino Machado, em recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença que presumira...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

Justiça reconhece a ausência de título executivo em liquidação de sentença em razão de Acordo Coletivo de Planos Econômicos homologado nos autos de Ação Civil Pública que não transitara em julgado e com abrangência limitada aos cumprimentos de sentença ajuizados somente até 31.12.2016. Em maio e junho de 2019 foram publicadas sentenças que extinguiram cumprimentos provisórios provenientes da sentença proferida na Ação Civil Pública na qual foi homologado pelo STF e, posteriormente, nos autos da própria ACP, pelo STJ, o...

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