Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

O Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, aplicado por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. A decisão foi proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão que, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável seria de vinte anos, havia afastado...

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Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito

STJ ratifica seguro garantia judicial como modalidade idônea de caução do juízo para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que o seguro garantia judicial é modalidade idônea de caução do juízo para que seja suspensa a exigibilidade de crédito não tributário. No caso em questão, uma sociedade empresária prestadora do serviço de telefonia ajuizou ação a fim de discutir a legalidade de multa imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sede de processo administrativo sancionador. A sociedade defendeu,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 344/STJ para confirmar acórdão da 4ª Turma, também do STJ, expresso no sentido de que se admite a mudança no modo pelo qual será processada a liquidação, mas tão somente enquanto não houver juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal). No caso em comento, uma empresa sediada no Nordeste ajuizou ação de indenização em face de determinada instituição financeira por prejuízos supostamente experimentados...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa a expurgos inflacionários em depósitos judiciais e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre o tema. O acórdão foi proferido no âmbito de recursos extraordinários interpostos pela União (Fazenda Nacional), Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e por amicus curiae contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que dera provimento a recurso especial, no regime de julgamento de recursos repetitivos, para...

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TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que se faz necessária a prestação de caução para levantamento de valores nas hipóteses de execução provisória de sentença de ação civil pública. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados por instituição financeira, para garantia do juízo, à prestação de...

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