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TJPR confirma decisão que rejeitou recurso de apelação por erro grave
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu não aceitar o agravo interno, pois o recurso de apelação apresentado não era aplicável à decisão interlocutória em questão. Na origem, a parte pretendia executar o título executivo judicial formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do...
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STF nega provimento a agravo interno por ausência de interposição de recurso extraordinário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interno diante da ausência de interposição de recurso extraordinário. Na origem, a parte pretende executar o título executivo judicial formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para afastar as correções do IPC referentes aos meses...
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TJSP acata recurso e rejeita a revisão do Tema 677 do STJ para caso já consolidado
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a impossibilidade de aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de cumprimento de sentença já extinto em razão do adimplemento integral da obrigação pelo executado e reforma decisão de primeiro grau que havia admitido a retomada de execução para cobrança dos encargos moratórios. Na origem, tratava-se de ação de consignação em pagamento, proposta pelos autores em face de instituição financeira. Transitada em julgado a decisão condenatória, os autores iniciaram...
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De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão que entendeu que a duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS. A petição inicial foi ajuizada por instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e buscou a condenação da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ao pagamento dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados no...
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Justiça reconhece a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para a apuração de expurgos inflacionários em liquidação de sentença
A Terceira Vara Cível da Comarca de Divinópolis-MG, em sede de liquidação de sentença, proferiu decisão em que reconheceu a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para o cálculo de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I. A sentença objeto da liquidação, com esclarecimentos que lhe foram conferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinou que fossem calculadas "as diferenças de créditos lançadas na caderneta de poupança da ora recorrida nos...
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