Moeda e crédito

TJSP acata recurso e rejeita a revisão do Tema 677 do STJ para caso já consolidado 

 Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a impossibilidade de aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de cumprimento de sentença já extinto em razão do adimplemento integral da obrigação pelo executado e reforma decisão de primeiro grau que havia admitido a retomada de execução para cobrança dos encargos moratórios.  Na origem, tratava-se de ação de consignação em pagamento, proposta pelos autores em face de instituição financeira. Transitada em julgado a decisão condenatória, os autores iniciaram...

Leia mais

Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão que entendeu que a duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS.  A petição inicial foi ajuizada por instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e buscou a condenação da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ao pagamento dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados no...

Leia mais

Moeda e crédito, Outros

Justiça reconhece a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para a apuração de expurgos inflacionários em liquidação de sentença

A Terceira Vara Cível da Comarca de Divinópolis-MG, em sede de liquidação de sentença, proferiu decisão em que reconheceu a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para o cálculo de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I.  A sentença objeto da liquidação, com esclarecimentos que lhe foram conferidos  pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinou que fossem calculadas "as diferenças de créditos lançadas na caderneta de poupança da ora recorrida nos...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

É lícita a cobrança de tarifa para manutenção de conta que utiliza serviços que excedem os essenciais previstos Resolução CMN 3402/2006 

Uma decisão judicial da Décima Primeira Vara Cível de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, concluiu que a sentença que determinou que uma instituição financeira devolvesse em dobro a tarifa cobrada pela manutenção de conta salário, na Ação Civil Pública nº 23946.80.2009.811.0041, que foi julgada na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá - MT, não se aplica ao consumidor que contratou serviços a mais do que os previstos pela Resolução n. 3.402 do Conselho Monetário Nacional. ...

Leia mais

Moeda e crédito, Relações de consumo

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado 

Justiça do Estado do Ceará julga improcedente ação civil pública que pretendia discutir a legalidade das operações de crédito consignado celebradas por instituições financeiras supostamente sem a anuência dos consumidores, ou sem o devido cumprimento do dever de informação, por entender que não restou suficientemente comprovado os fatos alegados na inicial.  Trata-se de ação civil pública movida Ministério Público em face de instituições financeiras com a pretensão de discutir a legalidade das operações de empréstimo consignado celebrados pelas instituições com...

Leia mais