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Justiça reconhece prescrição vintenária para cobrança de expurgos inflacionários por sentença mantida em todas as instâncias recursais
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de instituição financeira para a cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de depósitos judiciais, relativamente aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No caso em comento, o autor da ação pretendia a condenação do banco depositário a substituir os índices aplicados entre os períodos de junho de 1987 até fevereiro de 1991 pelo IPC do IBGE, sustentado ter a instituição...
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Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal
A Vara Judicial da Comarca de Igrejinha/RS acolheu exceção de pré-executividade apresentada por instituição financeira para reconhecer a nulidade do cumprimento de sentença amparado em decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, além de condenar os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seus arts. 513, "caput", 515, inciso I, 783 e 803, inciso I, determina que a existência de título executivo judicial...
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TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando...
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STJ reconhece preclusão lógica para a cobrança de expurgos inflacionários
O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira para reconhecer a preclusão lógica da pretensão de cobrar expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais, uma vez que restou configurada a incompatibilidade entre a conduta do autor ao levantar o valor que lhe foi disponibilizado e, posteriormente, reclamar do valor que levantou, alegando que a quantia teria sido insuficiente. No caso em comento, o autor ajuizou, na origem, ação de cobrança em...
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TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para reconhecer a impossibilidade de imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, caso inexista prévia intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito. O vencedor de um processo judicial pode, por meio do cumprimento de sentença, dar efetividade à decisão favorável que obteve. Cumpridos os requisitos formais para o início dessa fase, o Código de Processo Civil de 2015,...
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