Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias.  Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 233 e 234), o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente à possibilidade de revisão da taxa correspondente aos juros remuneratórios devidos em contratos bancários e decidiu que essa revisão só é admitida nas hipóteses em que não houver prova da taxa pactuada ou nas quais a cláusula estabelecida entre as partes não tenha indicado o percentual respectivo. Recordou a decisão...

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Moeda e crédito, Relações de consumo

Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, entendeu, em conformidade com o decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ser descabida a liquidação de sentença sem a prévia comprovação da existência de saldo na conta poupança no momento de conversão do Plano Verão. Em decorrência desse entendimento, o STJ confirmou a condenação do poupador ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. No caso em questão,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJSP entende ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra a sentença que extinguiu uma execução individual, não conheceu do recurso em razão da inadequação da via eleita. O caso concreto versava sobre execução individual de sentença coletiva que foi extinta ante a ausência de título executivo judicial com fundamento nos artigos 520, inc. II, e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. O exequente, para se insurgir contra sentença que...

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Decisões, Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes dos cargos de Gerente de Relacionamento, em suas vertentes Especial, Van Gogh, Empresas I e Empresas II, no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo-os como sendo de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que havia reconhecido a fidúcia de tais cargos, apta a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias...

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