Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente 

O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...

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Constitucional, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Poder Judiciário de Santa Catarina reconhece ausência de legitimidade de associação por inexistência de pertinência temática

O Poder Judiciário de Santa Catarina, por sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, reconheceu a inexistência de legitimidade ativa de associação para promover ação civil pública em prol de seus associados por: (1) ausência de autorização específica dos associados para o ajuizamento da ação em comento e (2) ausência de pertinência temática, comparando-se as finalidades da associação e o objeto da ação. Em síntese, uma associação de pensionistas ajuizou ação requerendo que...

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Constitucional, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.733/2020, do Rio Grande do Norte, que suspendeu a cobrança consignados durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6484, por unanimidade, declarou inconstitucional Lei Estadual nº 10.733, de 16 de junho de 2020, promulgada pelo Estado do Rio Grande do Norte que determinou a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais (civis, militares, aposentados, inativos, pensionistas e os da reserva remunerada), durante o período de 180 dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para a Suprema Corte, ainda que se...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias.  Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 233 e 234), o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente à possibilidade de revisão da taxa correspondente aos juros remuneratórios devidos em contratos bancários e decidiu que essa revisão só é admitida nas hipóteses em que não houver prova da taxa pactuada ou nas quais a cláusula estabelecida entre as partes não tenha indicado o percentual respectivo. Recordou a decisão...

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